Nível federativo: Estadual
SP
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O Programa Nacional de Prevenção à Corrupção — PNPC, foi lançado em 20/05/21 e é um projeto coordenado pela ENCCLA, TCU, CGU, Tribunais de Contas e outros órgãos. (www.rededecontrole.gov.br)
Em 07/07/21, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo emitiu comunicado (GP n.º 26/2021) recomendando aos jurisdicionados a adesão ao PNPC.
Passados 458 dias, em razão da Lei de Acesso à Informação — LAI (Lei n.º 12.527/2011), solicito:
1) O relatório integral de respostas (perguntas e respostas) ao questionário do sistema e-Prevenção/PNPC.
2) O relatório integral de diagnóstico fornecido pelo sistema e-Prevenção/PNPC.
Ambos os arquivos devem estar atualizados e em formato digital, além de conterem ou ser informado também a data do término do preenchimento do questionário e a data de extração/geração dos relatórios.
No caso de as informações solicitadas não serem fornecidas, com base no art. 14 da LAI, solicito que seja emitida e encaminhada certidão/documento com inteiro teor de decisão e justificativa de negativa de acesso, devidamente datada e assinada pelo responsável.
Solicito acesso a documentos relativos à obra realizada recentemente(2020/2021) pelo DER na Avenida Tiradentes, Município de Mococa-SP:
- Contratos firmados para conclusão da obra;
- Documentos técnicos de engenharia utilizados na obra, como pareceres, cálculos e demais documentos assinados por engenheiro;
Olá,
de acordo com reportagem disponível no site da prefeitura de Cotia (cv. https://www.cotia.sp.gov.br/noticia/3329/cotia-conquista-mais-de-r-90-milhoes-estaduais-para-melhorias-na-raposo-tavares), o governo do estado aprovou recursos para reforma viária na Rodovia Raposo Tavares. E a matéria informa de que a licitação iria ocorrer nos próximos dias (isso em agosto de 2021). Assim, gostaria das seguintes informações:
1. Como posso achar, no portal de transparência mais informações da licitação?
2. Se a licitação já ocorreu, gostaria de uma cópia digital do contrato.
3. Qual é o prazo previsto para início das obras
4. Gostaria de acesso ao projeto básico do edital de licitação.
Obrigado,
1) Gostaria de saber se o Governo de São Paulo já aderiu ao Programa Nacional de Prevenção à Corrupção – PNPC, do TCU? (Disponível no site http://www.rededecontrole.gov.br)
2) Qual a data em que foi feita a adesão por parte da Administração Estadual e qual o nome (agente público) do gestor responsável?
3) Em caso de negativa à primeira pergunta, gostaria de saber quando (data) o Governo de São Paulo vai aderir ao Programa Nacional de Prevenção à Corrupção – PNPC?
4) Em caso de negativa à terceira pergunta, gostaria de saber o porquê o Governo de São Paulo optou por não aderir ao Programa Nacional de Prevenção à Corrupção – PNPC?
Entre janeiro e junho de 2014 e entre janeiro e junho de 2015, quantas mortes decorrentes de acidentes de trânsito o CPRV (Comando de Policiamento Rodoviário) registrou nas rodovias estaduais paulistas; em cada um desses períodos, quais foram as dez rodovias que contabilizarram a maior quantidade de mortes e quantos óbitos se deram em cada uma delas nesses períodos?