Gregori Pavan Freire de Carvalho
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Solicita evidências do cumprimento da LAI no PPA 2018-2021

Em razão da Lei Federal 12.527/2011, a Lei de Acesso à Informação, o requerente solicita à Prefeitura Municipal de Peruíbe:
O REQUERENTE está cruzando dados e acompanhando os resultados do Plano Plurianual (PPA) 2018 – 2021, incluindo o acompanhamento das Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO) dos anos de 2018, 2019, 2020 e 2021, documentos que levam a assinatura dos agentes públicos Luiz Mauricio Passos de Carvalho Pereira, Prefeito Municipal e Neusa Marinho de Espindola, contadora.
Está incluído no PPA e nas LDOs, o Programa Transparência e Eficiência, que tem como objetivo “Garantir publicidade de todos os atos administrativos a fim de possibilitar um maior controle social, bem como buscar a prestação de serviços públicos de forma que toda ação administrava deva ser orientada para concretização material e efetiva da finalidade posta pela legislação vigente.”, sob a justificativa de que “A transparência e a eficiência são de suma importância a fim de atingir o bem comum. Além de obedecer os princípios constitucionais, busca-se também, com a utilização de tais instrumentos, garantir à população acesso a todos os assuntos de interesse público e, consequentemente, melhoria dos serviços, o que é fundamental para a construção de uma sociedade mais livre, justa e solidária.“.
Somente para a execução deste projeto, foi planejado a disponibilização de mais de cento e três milhões de reais, dos quais, mais de cem milhões de reais estão sendo efetivamente empregados neste período de quatro anos, como consta nas referidas Leis de Diretrizes Orçamentárias.
Entre os objetivos do Programa Transparência e Eficiência, está a redução do tempo médio, em dias, de resposta às demandas externas de acesso à informação. Passando de uma quantidade de dias não definida em 2017 e chegando ao prazo médio de 10 dias em 2021.

Fonte: Plano Plurianual - Administração Municipal 2018 – 2021. Luiz Maurício Passos de Carvalho Pereira, Prefeito Municipal
As Leis de Diretrizes Orçamentárias (2018 a 2021) apresentam que:
em 2018, foi constatado o atendimento do prazo médio de 25 dias;
em 2019, o prazo médio foi reduzido para 20 dias;
em 2020, a informação é de redução para a média de 15 dias; e
em 2021, evidencia o atingimento da meta proposta e constata que o prazo médio de atendimento dos pedidos de acesso à informação é de 10 dias.

Fonte: Plano Plurianual - Administração Municipal 2018 – 2021. Luiz Maurício Passos de Carvalho Pereira, Prefeito Municipal
Ou seja, a Prefeitura Municipal de Peruíbe afirma ter alcançado um dos objetivos propostos em 2017 e mais, atingindo uma eficiência realmente considerável.
A Controladoria-Geral da União (CGU), órgão do Governo Federal, tem prazo médio de resposta de 14,96 dias - de acordo com os dados extraídos em 02/09/2021, considerando o período de 2012 até a data da extração.
No ano de 2018, o prazo médio da CGU era de 15,96 dias. Em 2019, foi de 14,37 dias. Em 2020, foram 14,22 dias e, em 2021, o prazo médio de resposta está em 13,79 dias.
Considerando os dados da CGU, que incluem o monitoramento de 306 órgãos em território nacional e 86.213 pedidos de informação, de 1º de janeiro de 2021 até 02 de novembro de 2021, o prazo médio de resposta é de 11,79 dias.
Portanto, no que diz respeito ao acesso à informação, a Prefeitura Municipal de Peruíbe poderá ser considerada uma referência nacional.
Entretanto, o Plano Plurianual e as LDOs apenas pontuam o indicador de maneira superficial, não aprofundam o assunto e nem apresentam as evidências e dados monitorados que comprovam tal afirmação da municipalidade.
A experiência do REQUERENTE, em seus pedidos de acesso à informação, encaminhados à Prefeitura Municipal de Peruíbe, entre 2020 e 2021, mostra que o tempo médio de resposta às suas solicitações é de 31,03 dias.
Em absoluto desrespeito à Lei de Acesso à Informação, que determina prazo entre: atendimento imediato ou em até 20 dias.
Nenhum dos pedidos de acesso à informação protocolados, pelo REQUERENTE, obteve resposta espontânea dentro do prazo, seja o prazo informado pela Prefeitura Municipal de Peruíbe, seja o determinado na Lei de Acesso à Informação.
De acordo com as evidências coletadas pelo REQUERENTE, também não se pode afirmar de maneira alguma que há o cumprimento da Lei de Acesso à Informação por parte da municipalidade e, tampouco, que o prazo médio de 10 dias seja realidade.
Entre as diversas evidências estão os processos administrativos 8152/1/2021 e 8210/1/2021, em que a Prefeitura Municipal de Peruíbe informa não ter relatórios de pedidos de acesso à informação dos anos de 2018 e de 2019. E mais, o próprio Gabinete do Prefeito classifica como “desproporcionais ou desarrazoados” ter tais relatórios/informações.
Diante do exposto, o REQUERENTE, respeitosamente, em razão da Lei de Acesso à Informação, solicita à Prefeitura Municipal de Peruíbe que:
• forneça/disponibilize/apresente os dados, informações, relatórios, documentos ou equivalentes que comprovem/evidencie o cumprimento das metas informadas no PPA e nas LDOs de cada um dos anos (2018, 2019, 2020 e 2021) relativas exclusivamente ao indicador “TEMPO RESPOSTA MÉDIO, EM DIAS, DE DEVOLUTIVA DE DEMANDAS EXTERNAS DE ACESSO A INFORMAÇÃO” do Programa Transparência e Eficiência.

Pedido enviado para: Prefeitura de Peruíbe
Pedido disponibilizado por: Gregori Pavan Freire de Carvalho
Em: 02/09/2021
Não Atendido (Não verificado) Não Atendido
(Não verificado)

Adesão ao Programa Nacional de Prevenção à Corrupção (PNPC)

1) Gostaria de saber se a Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo já aderiu ao Programa Nacional de Prevenção à Corrupção – PNPC, do TCU?
(Disponível no site http://www.rededecontrole.gov.br)
2) Em qual data foi feita a adesão e, qual o nome do gestor responsável?
3) Em caso de negativa à primeira pergunta, gostaria de saber quando (data) a Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo vai aderir ao Programa Nacional de Prevenção à Corrupção – PNPC?
4) Em caso de negativa à terceira pergunta, gostaria de saber o porquê a Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo optou por não aderir ao Programa Nacional de Prevenção à Corrupção – PNPC?

Pedido disponibilizado por: Gregori Pavan Freire de Carvalho
Em: 12/09/2021
Atendido (Não verificado) Atendido
(Não verificado)

Adesão ao Programa Nacional de Prevenção à Corrupção (PNPC)

Em razão da Lei Federal 12.527/2011, a Lei de Acesso à Informação, o requerente solicita:
1) Gostaria de saber se a Câmara Municipal de Barueri já aderiu ao Programa Nacional
de Prevenção à Corrupção – PNPC, do TCU?
(Disponível no site http://www.rededecontrole.gov.br)
2) Em qual data foi feita a adesão e, qual o nome (agente público) do gestor responsável?
3) Em caso de negativa à primeira pergunta, gostaria de saber quando (data) a Câmara Municipal de Barueri vai aderir ao Programa Nacional de Prevenção à Corrupção – PNPC?
4) Em caso de negativa à terceira pergunta, gostaria de saber o porquê a Câmara Municipal
de Barueri optou por não aderir ao Programa Nacional de Prevenção à Corrupção – PNPC?

Pedido enviado para: Câmara Municipal de Barueri
Pedido disponibilizado por: Gregori Pavan Freire de Carvalho
Em: 30/08/2021
Atendido (Não verificado) Atendido
(Não verificado)

Adesão ao Programa Nacional de Prevenção à Corrupção (PNPC)

Em razão da Lei Federal 12.527/2011, a Lei de Acesso à Informação, o requerente solicita:
1) Gostaria de saber se a Câmara Municipal de Cotia já aderiu ao Programa Nacional de Prevenção à Corrupção – PNPC, do TCU?
(Disponível no site http://www.rededecontrole.gov.br)
2) Em qual data foi feita a adesão e, qual o nome (agente público) do gestor responsável?
3) Em caso de negativa à primeira pergunta, gostaria de saber quando (data) a Câmara Municipal de Cotia vai aderir ao Programa Nacional de Prevenção à Corrupção – PNPC?
4) Em caso de negativa à terceira pergunta, gostaria de saber o porquê a Câmara Municipal de Cotia optou por não aderir ao Programa Nacional de Prevenção à Corrupção – PNPC?

Pedido enviado para: Câmara Municipal de Cotia
Pedido disponibilizado por: Gregori Pavan Freire de Carvalho
Em: 08/09/2021
Atendido (Não verificado) Atendido
(Não verificado)

Adesão ao Programa Nacional de Prevenção à Corrupção (PNPC)

Em razão da Lei Federal 12.527/2011, a Lei de Acesso à Informação, o requerente solicita:
1) Gostaria de saber se a Prefeitura Municipal de Holambra já aderiu ao Programa Nacional de Prevenção à Corrupção – PNPC, do TCU?
(Disponível no site http://www.rededecontrole.gov.br)
2) Em qual data foi feita a adesão e, qual o nome (agente público) do gestor responsável?
3) Em caso de negativa à primeira pergunta, gostaria de saber quando (data) a Prefeitura Municipal de Holambra vai aderir ao Programa Nacional de Prevenção à Corrupção – PNPC?
4) Em caso de negativa à terceira pergunta, gostaria de saber o porquê a Prefeitura Municipal de Holambra optou por não aderir ao Programa Nacional de Prevenção à Corrupção – PNPC?

Pedido enviado para: Prefeitura de Holambra
Pedido disponibilizado por: Gregori Pavan Freire de Carvalho
Em: 29/08/2021
Parcialmente Atendido (Não verificado) Parcialmente Atendido
(Não verificado)