Secretaria Estadual da Fazenda - SP

Nível federativo: Estadual
SP

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Pedidos para órgãos públicos:

Informações sobre o Sistema de Informações Gerenciais da Execução Orçamentária (SIGEO)

ASSUNTO: Informações sobre o Sistema de Informações Gerenciais da Execução Orçamentária (SIGEO)

PROTOCOLO: 701092212417

Prezados,

Referente aos dados públicos disponibilizados pela Secretaria da Fazenda (i) no sistema SIGEO/SIAFEM-SP, (ii) no capítulo "3.1.2.2 Execução da Despesa Orçamentária" do "Balanço Geral das Contas do Exercício de 2021" e (iii) na página 33 da publicação "Plano Plurianual 2020-2023" referente ao indicador de impacto "Resultado Orçamentário (em R$ milhões)" do "Objetivo Estratégico 9", solicitamos as seguintes informações:

1. Qual é a diferença entre o conceito de "ECONOMIA ORÇAMENTÁRIA" (cf. Balanço Geral 2021) e o conceito de "RESULTADO ORÇAMENTÁRIO" (cf. Plano Plurianual 2020-2023)?

2. O que acontece com os recursos orçamentários economizados em um ano, ou seja, que não foram liquidados no ano anterior nem foram inscritos como restos a pagar no ano seguinte?

3. Ao quê se refere a categoria "Pago Anos Anteriores" contida na base de dados "SIGEO - LC131 Execução"?

4. Na base de dados "SIGEO - LC131 Execução" do sistema SIGEO/SIAFEM-SP, em relação a recursos CARIMBADOS tais como aqueles originados em fundos como FUNDEB e FECOEP, para calcular-se corretamente o montante gasto em cada ano, deve-se utilizar apenas o orçamento registrado na categoria "Liquidado", ou deve-se somar o montante registrado na categoria "Liquidado" com o registrado na categoria "Pago Anos Anteriores"?

5. Ainda em relação à base de dados "SIGEO - LC131 Execução" do sistema SIGEO/SIAFEM-SP, as categorias "Dotação Inicial" e "Dotação Atual" já incluem nelas próprias o montante dos recursos orçamentários que não foram utilizados nos anos anteriores nem foram inscritos como restos a pagar no ano seguinte (tais como Economia Orçamentária, Resultado Orçamentário ou etc.)?

6. Os recursos orçamentários que não foram utilizados nos anos anteriores nem foram inscritos como restos a pagar no ano seguinte serão contabilizados no orçamento do ano seguinte dentro da categoria "Liquidado" ou dentro da categoria "Pago Anos Anteriores"?

7. Em relação aos recursos que foram liquidados mas não foram pagos dentro do ano e tornaram-se "restos a pagar", em qual categoria eles ficam registrados no base de dados "SIGEO - LC131 Execução" do sistema SIGEO/SIAFEM-SP?

8. No sistema SIGEO/SIAFEM-SP, qual é a diferença das bases de dados "SIGEO - LC131 Execução" e "SIGEO - LC131 Despesa", e qual delas deve ser utilizada para calcular-se corretamente o montante de recursos gastos com orçamento originado em fundos carimbados tais como o FUNDEB e o FECOEP?

Desde já, agradecemos pelas informações prestadas.

São Paulo, aos 12 de setembro de 2022.

Atenciosamente,

Associação dos Especialistas em Políticas Públicas do Estado de São Paulo - AEPPSP
[email protected]

Em: 12/09/2022
Não Classificado
Não Classificado

Informações sobre os procedimentos para promoção e progressão e reestabelecimento da COTAN e da CEPP

Protocolo: 827242014861

A/C Secretaria da Fazenda e Planejamento

ASSUNTO: Informações sobre os procedimentos para promoção e progressão e reestabelecimento da COTAN e da CEPP

Prezados,

CONTEXTUALIZAÇÃO DO ASSUNTO:

De acordo com a LC 1.034/2008, os Analistas em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas (APOFP) e os Especialistas em Políticas Públicas (EPP) devem ser submetidos a procedimentos para progressão e promoção com interstício equivalente a 3 e 2 anos, respectivamente. A legislação estadual também estabelece que as Comissões Técnicas das carreiras (COTAN e CEPP) têm atribuições e competências cujo cumprimento exige seu ordinário funcionamento. As entidades representativas das carreiras de APOFP e EPP fizeram um levantamento e constataram que muitas dessas atividades estão atrasadas e que as Comissões Técnicas estão inoperantes, e é sobre esse contexto que se tratam as informações solicitadas no presente requerimento. Considerando-se, finalmente, que a responsabilidade pela realização desses procedimentos é da Administração, e não dos servidores, solicitamos as seguintes informações públicas.

SOLICITAÇÃO:

1. Há APOFPs que ainda aguardam para ter seu estágio probatório aprovado já transcorrido o interstício de 3 anos?
2. Em caso afirmativo, quais são os nomes deles?
3. Desde qual data esses servidores deveriam ter sido efetivados no cargo?
4. Quando efetivamente eles serão progredidos para o nível 2 da classe I?
5. Quantos APOFPs e EPPs que fizeram concurso em 2009 e foram promovidos (com atraso) em janeiro de 2015 deveriam ter sido submetidos ao processo de promoção desde janeiro de 2018?
6. Quais são os nomes deles?
7. Quando efetivamente eles serão progredidos para a nível 2 da classe II?
8. Quantos APOFPs do concurso de 2010, que foram promovidos em julho de 2017, tem direito a progressão desde julho de 2019?
9. Quais são os nomes deles?
10. Quando efetivamente eles serão progredidos para o nível 2 da classe II?
11. Quantos APOFPs que prestaram concurso em 2013 deveriam ter sido submetidos ao processo de promoção desde o início de 2019?
12. Quais são os nomes deles?
13. Quando efetivamente serão promovidos para o nível 1 da classe II?
14. Quantos APOFPs e EPPs que fizeram concurso em 2009 e foram promovidos em janeiro de 2015 já deveriam ter sido submetidos ao processo de promoção desde janeiro de 2020?
15. Quais são os nomes deles?
16. Quando efetivamente serão submetidos ao processo de promoção para o nível 1 da classe III?
17. Como e quando será a organização da COTAN e da CEPP a partir da nova organização das Secretarias da Fazenda e da Secretaria de Projetos, Orçamento e Gestão?
18. O Decreto 64.761, de 27 de janeiro de 2020, que instituiu a organização da COTAN e da CEPP na Secretaria da Fazenda e Planejamento, perdeu seu objeto ou continua válido?
19. Caso a resposta seja a de que houve perda do objeto, quando será publicado o novo decreto?
20. Considerando que o Decreto 64.998, de 29/05/2020, transferiu a COTAN da SEFAZ para a Secretaria de Projetos, Orçamento e Gestão, mas que há APOFPs nas duas Secretarias (Fazenda e Projetos), a haverá apenas uma única COTAN em Projetos abrangido todos os APOFPs ou será criada uma COTAN na Fazenda?

Organizamos as informações solicitadas nesses 20 itens específicos e bem delimitados visando ajudar o órgão. Contudo, se preferirem que enviemos 20 pedidos de informação super específicos em vez de um único abrangendo todos os itens, como fizemos aqui, por favor, nos avisem o quanto antes. Fizemos dessa forma de boa fé.

São Paulo, aos 14 de julho de 2020.

Atenciosamente,

Associação dos Gestores Públicos do Estado de São Paulo — AGESP
Associação dos Especialistas em Políticas Públicas do Estado de São Paulo — AEPPSP

Em: 14/07/2020
Atendido (Não verificado)
Atendido

Informações PÚBLICAS sobre os documentos pessoais produzidos pela CRHE

Protocolo: 64097204368

A/C Secretaria da Fazenda e Planejamento

Prezados,

Em diversas ocasiões requisitamos à COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS DO ESTADO (CRHE) informações contidas na base de dados EMENTÁRIO por meio das quais é possível tomar-se conhecimento sobre os documentos do tipo INFORMAÇÃO elaborados pela CRHE. Em todos os casos a CRHE e a Primeira Instância Recursal negaram o acesso àqueles dados já tabulados em sistema de banco de dados:

Protocolo SIC 792441914414, requerendo "informações sobre a base de dados do sistema Ementário UCRH", foi NEGADO.

Protocolo SIC 40261918692, requerendo "cópia completa e atualizada do arquivo no formato Microsoft Access do Ementário UCRH", foi NEGADO.

Protocolo SIC 11401924979, requerendo "informações técnicas sobre a base de dados denominada EMENTÁRIO, da CRHE", foi NEGADO.

Protocolo SIC 822931924975, requerendo "rol dos documentos produzidos ou acumulados pela UCRH/CRHE classificados como sigilosos ou pessoais", sob a justificativa de que "não há informações previamente classificadas na Coordenadoria de Recursos Humanos do Estado – CRHE (antes denominada Unidade Central de Recursos Humanos - UCRH), a análise acontece por ocasião de cada solicitação.", foi NEGADO.

Em breve síntese:

(1) Foram NEGADOS todos os pedidos referentes ao EMENTÁRIO que já organiza os documentos produzidos pela área.

(2) Foi NEGADO, também, o rol dos documentos classificados como SIGILOSOS ou PESSOAIS.

Solicitamos, então, o rol dos documentos PÚBLICOS acumulados pela CRHE, o qual também foi NEGADO:

Protocolo SIC 6109120975, requerendo "relação dos documentos públicos do tipo INFORMAÇÃO produzidos pela CRHE/UCRH", foi NEGADO.

A digníssima COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS DO ESTADO (CRHE), em resposta ao SIC nº 822931924975 acima elencado, contudo, informou que, até a data de 11/12/2019, a CRHE havia produzido 48 DOCUMENTOS PESSOAIS DO TIPO INFORMAÇÃO:

"Relativamente às informações pessoais até esta data foram 48 solicitações, as quais têm as identificações preservadas em observação da “Lei de Acesso à Informação”, Lei federal nº 12.527/2011; e da Lei federal nº 13.709/2018, “Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)”."

Deste modo, dentre as centenas de documentos do tipo INFORMAÇÃO acumulados pela área, a CRHE já tem conhecimento de quais destes NÃO SÃO PÚBLICOS em virtude de conterem informações pessoais.

Diante disto, em relação aos DOCUMENTOS PESSOAIS DO TIPO INFORMAÇÃO produzidos pela CRHE desde 16/05/2012 SOLICITAMOS AS SEGUINTES INFORMAÇÕES PÚBLICAS,

SOLICITAMOS:

a. Ano
b. Número
c. Técnico Responsável
d. Data

OBSERVAÇÕES:

* Não estamos solicitando os ASSUNTOS destes 48 documentos pessoais.
* Não estamos solicitando os INTERESSADOS destes 48 documentos pessoais.
* Estamos solicitando exclusivamente as informações PÚBLICAS referentes a estes 48 documentos.
* Dar ciência a informações públicas referentes à EXISTÊNCIA de documentos pessoais e sigilosos (que deve ser PÚBLICA) em nada se confunde com dar acesso ao CONTEÚDO dentro dos mesmos (que deve ser RESTRITO).

São Paulo, 28/02/2020

Att.

Associação dos Gestores Públicos do Estado de SP — AGESP

Em: 28/02/2020
Não Classificado
Não Classificado

Relação dos documentos públicos do tipo INFORMAÇÃO produzidos pela CRHE/UCRH

Protocolo: 6109120975

A/C Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo

Prezados,

Conforme já foi informado por vossas excelências em atendimento ao requerimento protocolado junto ao SIC 822931924975 relativamente a documentos contendo informações sigilosas ou pessoais produzidos pela CRHE, até aquela data (11/12/2019) haviam sido classificadas como pessoais 48 solicitações, as quais têm as identificações preservadas, como não poderia deixar de ser. Excetuando-se tais documentos contendo informações pessoais, que não nos interessam, bem como eventuais documentos contendo informações sigilosas, que tampouco nos interessam,

SOLICITAMOS:

A RELAÇÃO DOS DOCUMENTOS PÚBLICOS DO TIPO INFORMAÇÃO PRODUZIDOS PELA COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS DO ESTADO (CRHE, antes denominada Unidade Central de Recursos Humanos - UCRH) DESDE 16 DE MAIO DE 2012.

Nesta relação solicitamos que sejam informados os seguintes dados referentes aos documentos públicos do tipo INFORMAÇÃO produzidos pela CRHE/UCRH:

a. Ano
b. Número
c. Assunto
d. Interessado
e. Técnico Responsável
f. Data

Temos conhecimento de que os dados aqui requeridos já estão devidamente catalogados e bem organizados na base de dados EMENTÁRIO (Microsoft Access), razão pela qual uma consulta à mesma por técnico competente que esta respeitada Coordenadoria possui em sua equipe não deverá ensejar quaisquer dificuldades. Em todo caso, se vossas excelências tiverem qualquer dificuldade para organizar a relação de informações aqui requisitada junto à base de dados EMENTÁRIO, colocamo-nos à vossa disposição para auxiliá-los, desde já buscando presumir boa fé de vossa parte.

São Paulo, 14/01/2020

Att.

Associação dos Gestores Públicos do Estado de SP — AGESP

Em: 14/01/2020
Atendido (Não verificado)
Atendido

Informações sobre a gestão financeira da dívida estadual

Protocolo: 7690020795

A/C Secretaria da Fazenda e Planejamento

Prezados,

No tocante à gestão financeira da dívida do estado de São Paulo, solicitamos as seguintes informações públicas:

1) O governo utiliza algum critério ou metodologia reconhecida e consagrada para gerenciar sua dívida? Em caso afirmativo, por favor, solicitamos que nos informem qual ou quais são estas metodologias/critérios.

2) Qual é a unidade responsável pela política fiscal do estado de São Paulo e pela gestão de sua dívida? (Para esclarecer algum potencial mal entendido, por política fiscal estamos querendo dizer, por exemplo, a maneira de se estabelecer o valor da meta de resultado primário e nominal que constam nas Leis de Diretrizes Orçamentárias.)

3) Onde estão disponíveis as informações sobre a dívida consolidada líquida do estado no portal do governo do estado de São Paulo na Internet?

São Paulo, aos 13 de janeiro de 2020.

Atenciosamente,

Associação dos Especialistas em Políticas Públicas do Estado de São Paulo - AEPPSP

Em: 13/01/2020
Atendido (Não verificado)
Atendido