Nível federativo: Municipal
SP / Peruíbe
Nível federativo: Municipal
SP / Peruíbe
O Programa Nacional de Prevenção à Corrupção — PNPC, foi lançado em 20/05/21 e é um projeto coordenado pela ENCCLA, TCU, CGU, Tribunais de Contas e outros órgãos. (www.rededecontrole.gov.br)
Em 07/07/21, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo emitiu comunicado (GP n.º 26/2021) recomendando aos jurisdicionados a adesão ao PNPC.
Passados 458 dias, em razão da Lei de Acesso à Informação — LAI (Lei n.º 12.527/2011), solicito:
1) O relatório integral de respostas (perguntas e respostas) ao questionário do sistema e-Prevenção/PNPC.
2) O relatório integral de diagnóstico fornecido pelo sistema e-Prevenção/PNPC.
Ambos os arquivos devem estar atualizados e em formato digital, além de conterem ou ser informado também a data do término do preenchimento do questionário e a data de extração/geração dos relatórios.
No caso de as informações solicitadas não serem fornecidas, com base no art. 14 da LAI, solicito que seja emitida e encaminhada certidão/documento com inteiro teor de decisão e justificativa de negativa de acesso, devidamente datada e assinada pelo responsável.
Em razão da Lei Federal 12.527/2011, a Lei de Acesso à Informação, o requerente solicita à Prefeitura Municipal de Peruíbe:
O REQUERENTE está cruzando dados e acompanhando os resultados do Plano Plurianual (PPA) 2018 – 2021, incluindo o acompanhamento das Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO) dos anos de 2018, 2019, 2020 e 2021, documentos que levam a assinatura dos agentes públicos Luiz Mauricio Passos de Carvalho Pereira, Prefeito Municipal e Neusa Marinho de Espindola, contadora.
Está incluído no PPA e nas LDOs, o Programa Transparência e Eficiência, que tem como objetivo “Garantir publicidade de todos os atos administrativos a fim de possibilitar um maior controle social, bem como buscar a prestação de serviços públicos de forma que toda ação administrava deva ser orientada para concretização material e efetiva da finalidade posta pela legislação vigente.”, sob a justificativa de que “A transparência e a eficiência são de suma importância a fim de atingir o bem comum. Além de obedecer os princípios constitucionais, busca-se também, com a utilização de tais instrumentos, garantir à população acesso a todos os assuntos de interesse público e, consequentemente, melhoria dos serviços, o que é fundamental para a construção de uma sociedade mais livre, justa e solidária.“.
Somente para a execução deste projeto, foi planejado a disponibilização de mais de cento e três milhões de reais, dos quais, mais de cem milhões de reais estão sendo efetivamente empregados neste período de quatro anos, como consta nas referidas Leis de Diretrizes Orçamentárias.
Entre os objetivos do Programa Transparência e Eficiência, está a redução do tempo médio, em dias, de resposta às demandas externas de acesso à informação. Passando de uma quantidade de dias não definida em 2017 e chegando ao prazo médio de 10 dias em 2021.
Fonte: Plano Plurianual - Administração Municipal 2018 – 2021. Luiz Maurício Passos de Carvalho Pereira, Prefeito Municipal
As Leis de Diretrizes Orçamentárias (2018 a 2021) apresentam que:
em 2018, foi constatado o atendimento do prazo médio de 25 dias;
em 2019, o prazo médio foi reduzido para 20 dias;
em 2020, a informação é de redução para a média de 15 dias; e
em 2021, evidencia o atingimento da meta proposta e constata que o prazo médio de atendimento dos pedidos de acesso à informação é de 10 dias.
Fonte: Plano Plurianual - Administração Municipal 2018 – 2021. Luiz Maurício Passos de Carvalho Pereira, Prefeito Municipal
Ou seja, a Prefeitura Municipal de Peruíbe afirma ter alcançado um dos objetivos propostos em 2017 e mais, atingindo uma eficiência realmente considerável.
A Controladoria-Geral da União (CGU), órgão do Governo Federal, tem prazo médio de resposta de 14,96 dias - de acordo com os dados extraídos em 02/09/2021, considerando o período de 2012 até a data da extração.
No ano de 2018, o prazo médio da CGU era de 15,96 dias. Em 2019, foi de 14,37 dias. Em 2020, foram 14,22 dias e, em 2021, o prazo médio de resposta está em 13,79 dias.
Considerando os dados da CGU, que incluem o monitoramento de 306 órgãos em território nacional e 86.213 pedidos de informação, de 1º de janeiro de 2021 até 02 de novembro de 2021, o prazo médio de resposta é de 11,79 dias.
Portanto, no que diz respeito ao acesso à informação, a Prefeitura Municipal de Peruíbe poderá ser considerada uma referência nacional.
Entretanto, o Plano Plurianual e as LDOs apenas pontuam o indicador de maneira superficial, não aprofundam o assunto e nem apresentam as evidências e dados monitorados que comprovam tal afirmação da municipalidade.
A experiência do REQUERENTE, em seus pedidos de acesso à informação, encaminhados à Prefeitura Municipal de Peruíbe, entre 2020 e 2021, mostra que o tempo médio de resposta às suas solicitações é de 31,03 dias.
Em absoluto desrespeito à Lei de Acesso à Informação, que determina prazo entre: atendimento imediato ou em até 20 dias.
Nenhum dos pedidos de acesso à informação protocolados, pelo REQUERENTE, obteve resposta espontânea dentro do prazo, seja o prazo informado pela Prefeitura Municipal de Peruíbe, seja o determinado na Lei de Acesso à Informação.
De acordo com as evidências coletadas pelo REQUERENTE, também não se pode afirmar de maneira alguma que há o cumprimento da Lei de Acesso à Informação por parte da municipalidade e, tampouco, que o prazo médio de 10 dias seja realidade.
Entre as diversas evidências estão os processos administrativos 8152/1/2021 e 8210/1/2021, em que a Prefeitura Municipal de Peruíbe informa não ter relatórios de pedidos de acesso à informação dos anos de 2018 e de 2019. E mais, o próprio Gabinete do Prefeito classifica como “desproporcionais ou desarrazoados” ter tais relatórios/informações.
Diante do exposto, o REQUERENTE, respeitosamente, em razão da Lei de Acesso à Informação, solicita à Prefeitura Municipal de Peruíbe que:
• forneça/disponibilize/apresente os dados, informações, relatórios, documentos ou equivalentes que comprovem/evidencie o cumprimento das metas informadas no PPA e nas LDOs de cada um dos anos (2018, 2019, 2020 e 2021) relativas exclusivamente ao indicador “TEMPO RESPOSTA MÉDIO, EM DIAS, DE DEVOLUTIVA DE DEMANDAS EXTERNAS DE ACESSO A INFORMAÇÃO” do Programa Transparência e Eficiência.
Em razão da Lei de Acesso à Informação, a Lei Federal 12.527/2011, o requerente solicita à Ouvidoria Municipal de Peruíbe.
Receber, em planilha (arquivo digital), os dados do e-Ouve:
- Sobre o ano de 2018, das 850 manifestações de Ouvidoria e dos 5 pedidos de Informação do SIC.
- Sobre o ano de 2019, das 1860 manifestações de Ouvidoria e dos 41 pedidos de Informação do SIC.
- Sobre o ano de 2020, das 1987 manifestações de Ouvidoria e dos 91 pedidos de Informação do SIC.
- Sobre o ano de 2021, das 2824 (ou mais, conforme o dia de extração) manifestações de Ouvidoria e dos 130 (ou mais, conforme o dia de extração) pedidos de Informação do SIC.
Os dados solicitados devem ser disponibilizados em planilha do Excel (.xlsx).
Sobre as manifestações de Ouvidoria, a planilha deve conter pelo menos:
- número de protocolo
- data e horário da abertura da manifestação
- setor/secretaria de encaminhamento
- assunto por secretaria
- categoria
- Manifestação (texto da solicitação)
- data e horário da resposta à solicitação
- resposta da solicitação (texto da resposta)
- data e horário da retificação à resposta
- retificação (texto da retificação)
- status da solicitação
- status de prazo
- tempo de resposta
- data e horário da avaliação/comentário
- avaliação (se recebeu Like ou unlike)
- comentário de avaliação
- Canal/meio utilizado (site, app, telefone...)
Sobre os pedidos de SIC, a planilha deve conter pelo menos:
- número de protocolo
- data e horário da abertura da solicitação
- pedido de informação (texto da solicitação)
- setor/secretaria de encaminhamento
- data e horário da resposta à solicitação
- resposta da solicitação (texto da resposta)
- recurso (texto do recurso)
- resposta ao recurso (texto da resposta)
- status da solicitação
- status de prazo
- tempo de resposta
- Canal/meio utilizado (site, app, telefone...)
Em razão da Lei Federal 12.527/2011, a Lei de Acesso à Informação, o requerente solicita ao SEPA – Serviço de Expedição do Protocolo e Arquivo, dentro do sistema da 4R, sobre os protocolos/processos administrativos do Protocolo Geral, os relatórios:
- Relação de Protocolos por Assunto - Período 01/01/2020 à 31/12/2020;
(o relatório vai conter as seções “Cd. Assunto”, “Assunto” e “Quantidade”)
- Relação de Protocolos por Assunto - Período 01/01/2020 ao dia de data de extração do relatório (data atual). Média de arquivamento - Opção geral;
(o relatório vai conter as seções “Cd. Assunto”, “Assunto”, “Qtd. Processo” e “Média Arquiv.(Dias)”)
- Relação de Protocolos por Assunto - Período 01/01/2020 à 31/12/2020. Média de arquivamento - Opção geral.
(o relatório vai conter as seções “Cd. Assunto”, “Assunto”, “Qtd. Processo” e “Média Arquiv.(Dias)”)
Todos os relatórios devem estar em formato .pdf, conter data e hora da extração/geração, o ano do exercício e a quantidade de páginas. Solicito receber resposta (e os relatórios) por e-mail.
1) Gostaria de saber se a Prefeitura de Peruíbe já aderiu ao Programa Nacional de Prevenção à Corrupção – PNPC, do TCU? (Disponível no site http://www.rededecontrole.gov.br)
2) Qual a data em que foi feita a adesão e, qual o nome (agente público) do gestor responsável?
3) Em caso de negativa à primeira pergunta, gostaria de saber quando (data) a Prefeitura de Peruíbe vai aderir ao Programa Nacional de Prevenção à Corrupção – PNPC?
4) Em caso de negativa à terceira pergunta, gostaria de saber o porquê a Prefeitura de Peruíbe optou por não aderir ao Programa Nacional de Prevenção à Corrupção – PNPC?
