• Por: Rebeca Lins
• Em: 30/01/2023

Trata-se de solicitação de informações sobre o Inquérito Policial (IPL) nº 2020.0007077 (autos nº 1001913-44.2020.4.01.4200) e o Inquérito Civil nº 1.32.000.000634/2019-11), formulada pela pessoa jurídica Transparência Brasil, CNPJ nº 03.741.616/0001-01. Aduz o solicitante:
[...]
Informo que foram feitas diversas tentativas de encontrar o andamento
desses processos nos mecanismos de busca do MPF e do TRF-1, porém sem
sucesso. Assim, solicito todas as informações disponíveis sobre essa
investigação, como andamento processual e documentos.
[...]
Pois bem.
Sabe-se que a Constituição Federal de 1988 assegura a todos o direito a
informação, ao passo que a Lei nº 12.527/2011 prevê a publicidade como preceito geral e o
sigilo como exceção (art. 3º, I). No caso, a solicitante postula o fornecimento de informações sobre a
tramitação de IPL, que, dada a sua natureza, possui caráter sigiloso. Com efeito, dispõe o
art. 20 do Código de Processo Penal (CPP) que:
Art. 20. A autoridade assegurará no inquérito o sigilo necessário à
elucidação do fato ou exigido pelo interesse da sociedade.
Portanto, a despeito do direito à informação que possui a pessoa jurídica, a
hipótese vertente representa uma das causas de exceção à publicidade, de modo que não é
possível o fornecimento dos documentos que compõem os feitos investigatórios. Convém anotar, ainda, que não se aplica ao caso o teor da súmula vinculante
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[1] do Supremo Tribunal Federal (STF), porquanto a solicitante não figura como
investigada.
Esclareça-se, ainda, que o Delegado de Polícia Federal que preside o IPL teria
melhores condições de analisar se há diligências em andamento que podem restar
prejudicadas com eventual acesso de terceiros aos autos.
Por outro lado, deve ser esclarecido à solicitante que o IC nº 1.32.000.000634/2019-11 possuía o mesmo objeto do IPL nº 2020.0007077 (autos nº 1001913-44.2020.4.01.4200), razão por que foi arquivado por duplicidade, optando-se,
assim, por concentrar as investigações relacionadas aos possíveis crimes e atos de
improbidade administrativa num único procedimento apuratório, bem como que a apuração
no IPL em questão ainda não foi concluída, de forma que o aludido procedimento segue em
tramitação na Polícia Federal do Estado de Roraima.
Em face do exposto, oficie-se à solicitante, informando-lhe sobre a
impossibilidade de atender integralmente ao pedido de informações, fornecendo-lhe, apenas, os esclarecimentos mencionados neste despacho. Após, arquive-se o expediente na Unidade. Boa Vista/RR, data da assinatura digital.
Ana Carolina Castro Tinelli
Procuradora da República em substituição

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