• Por: Transparência Brasil
• Em: 18/04/2022

Prezado (a) Senhor (a), Com o cordial cumprimento, ao passo em que agradecemos pelo contato realizado, encaminhamos resposta ao seu requerimento, conforme a seguir: Prezado Sr. Solicitante, Informamos que o processo administrativo que deu originou à Portaria SAP/MAPA nº 634, de 21 de março de 2022, que estabelece regras adicionais para a pesca sustentável de arrasto motorizado de camarão na faixa marítima da zona costeira adjacente ao Estado do Rio Grande do Sul, das 3 (três) milhas náuticas até as 12 (doze) milhas náuticas, ainda encontra-se em curso, uma vez que está sendo trabalhado nos mesmos autos uma outra proposta de ato normativo relacionada ao arrasto de peixes na região. Neste contexto, entende-se pela não possibilidade de acesso aos autos gerais neste momento, tendo em vista que o processo consta documento preparatório, em acordo ao art. 20 do Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012 Atenciosamente, Diretor do Departamento de Ordenamento e Desenvolvimento da Pesca Atenciosamente, Serviço de Informação ao Cidadão – SIC/Ouvidoria/MAPA E-mail: [email protected] Tel.: (61) 3218-2089 De acordo com o Art. 21 do Decreto nº 7.724/2012, poderá o requerente apresentar recurso no prazo de 10 (dez) dias, contados da disponibilização da informação, caso a reposta provida pelo órgão encontre-se em desacordo com as diretrizes interpostas pela lei. O MAPA está sempre buscando meios para melhorar o atendimento aos pedidos de acesso à informação, e, para que possamos alcançar esse objetivo, é muito importante conhecer a sua opinião. Por isso, após ler esta resposta, deixe sua opinião sincera respondendo à pesquisa de satisfação disponível na Plataforma Fala.BR. É bem rápido. São apenas 3 perguntas. Participe! Serviço Regional De Operações Avançadas De Autocontrole, Monitoramento, Certificação E Rastreabilidade