• Por: Transparência Brasil
• Em: 23/06/2022

Prezado (a) Senhor (a), Com o cordial cumprimento, ao passo em que agradecemos pelo contato realizado, encaminhamos resposta ao seu requerimento, conforme a seguir: Prezado (a) Sr. (a), Agradecemos o contato e informamos que todo estabelecimento que deseja produzir e comercializar produtos de origem animal devem ser registrados nos órgãos de serviço de inspeção. Caso o estabelecimento tenha a intenção de realizar o comércio interestadual e internacional de seus produtos, ou seja, comercializar para fora do estado e exportar para outros países, o mesmo deve ser registrado no Serviço de Inspeção Federal (SIF/DIPOA/MAPA). Se o produto for comercializado somente dentro do município, cabe o registro no Serviço de Inspeção Municipal (SIM) e se for comercializado no estado (intermunicipal), o registro deverá ser realizado no Serviço de Inspeção Estadual (SIE). As disposições sobre registro de estabelecimentos no SIF estão contempladas no Decreto 9.013, de 29 de março de 2017 (RIISPOA). O artigo 28 do Decreto 9.013/2017 informa os documentos a serem apresentados para fins de registro de estabelecimentos. A Instrução Normativa nº 3, de 14 de março de 2019, igualmente cita os procedimentos necessários para registro e relacionamento de estabelecimentos - aprovação prévia de projeto, reforma e ampliação, alterações cadastrais e cancelamento de registro junto ao DIPOA. De acordo com a IN nº 3/2019, a solicitação do registro ao DIPOA deve ser efetuada pelo responsável legal do estabelecimento, acompanhada dos elementos informativos e documentais. Informações sobre registro de estabelecimento no SIF podem ser obtidos no sítio eletrônico do MAPA pelo link: http://www.agricultura.gov.br/assuntos/inspecao/produtos-animal/empresario/registro-de-estabelecimentos , o qual contém orientações sempre atualizadas, bem como as normas legais vigentes e MANUAL de instruções, que possibilita sanar muitas das dúvidas relacionadas ao tema. Em relação ao registro de estabelecimentos no SIM e SIE, sugerimos que entre em contato com os órgãos de inspeção municipal e estadual, respectivamente, para maiores esclarecimentos. Para informações adicionais sobre o assunto, recomendamos consultar a Divisão de Registros e Cadastros de Estabelecimentos (DIREC/CGI/DIPOA) pelo e-mail corporativo drec.dipoa@agro.gov.br ou junto ao Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Animal (SIPOA) da Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento do vosso Estado (SFA/UF). No site do MAPA podem ser localizados o e-mail, telefone e o endereço das SFAs nos Estados. Atenciosamente, Auditor Fiscal Federal Agropecuário da Divisão de Relações Institucionais Atenciosamente, Serviço de Informação ao Cidadão – SIC/Ouvidoria/MAPA E-mail: sic.mapa@agro.gov.br Tel.: (61) 3218-2089 De acordo com o Art. 21 do Decreto nº 7.724/2012, poderá o requerente apresentar recurso no prazo de 10 (dez) dias, contados da disponibilização da informação, caso a reposta provida pelo órgão encontre-se em desacordo com as diretrizes interpostas pela lei. O MAPA está sempre buscando meios para melhorar o atendimento aos pedidos de acesso à informação, e, para que possamos alcançar esse objetivo, é muito importante conhecer a sua opinião. Por isso, após ler esta resposta, deixe sua opinião sincera respondendo à pesquisa de satisfação disponível na Plataforma Fala.BR. É bem rápido. São apenas 3 perguntas. Participe! Serviço Regional De Operações Avançadas De Autocontrole, Monitoramento, Certificação E Rastreabilidade