Bom dia! Estou com uma dúvida sobre a TCFA estadual e federal. Eu li que nas taxas estaduais, o contribuinte que paga a taxa estadual de controle e fiscalização tem direito a um desconto de até 60% sobre a TCFA devida ao Ibama (art. 17-P da Lei 6938/81). Os Estados que têm o serviço de GRU Única (tributos estadual e federal): AM, PA, BA, CE, MS, GO, MG, ES, RJ, SP, SC, PR, RS, AL e PI. Estava verificando um boleto de pagamento do Ibama de uma empresa no MS, e eu notei que na guia de pagamento da consta: “TCFA estadual já inclusa”. Gostaria de saber como que eu sei que a TCFA já está inclusa e como sei que o desconto de 60% foi aplicado. Obrigada!
Pedido enviado para: IBAMA – Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis
Nível federativo: Federal
Resposta do órgão público
Prezado cidadão, Se no boleto constar a informação "TFA já inclusa" é porque o Ibama possui acordo de cooperação com vosso estado e, os 60% será repassado ao órgão estadual pelo Ibama. Atenciosamente, SIC – Serviço de Informação ao Cidadão do Ibama SCEN – Setor de Clubes Esportivos Norte – Trecho 02 Ed. Sede do Ibama Bloco: I CEP: 70.818-900 - Brasília -DF OBS: Favor verificar documento que encontra-se em ANEXO.
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