• Por: Transparência Brasil
• Em: 28/01/2021

MINISTÉRIO DA DEFESA COMANDO DA AERONÁUTICA Centro de Comunicação Social da Aeronáutica Prezado Senhor, Agradecemos seu contato com o Comando da Aeronáutica (COMAER) pelo sistema Fala.BR. Sobre a solicitação em comento informamos que a legislação que define as atribuições de ocupantes do cargo DACTA 1303 é o Decreto nº 75.399, de 19 de fevereiro de 1975, alterado pelo Decreto nº 88.117, de 22 de fevereiro de 1983. Ademais, ressaltamos que ocorre a influência da Lei nº 8.112/90 e da Lei nº 10.551, de 13 de novembro de 2002, com suas alterações posteriores, dentre elas, a Lei nº 11.907, de 02 de fevereiro 2009, no âmbito remuneratório. Tais normas encontram-se disponíveis em transparência ativa no sítio eletrônico do Planalto – Portal da Legislação, podendo ser acessado pelo link: http://www4.planalto.gov.br/legislacao/. Serviço de Informações ao Cidadão Centro de Comunicação Social da Aeronáutica Esplanada dos Ministérios – Bloco M - 7º andar – Brasília – Distrito Federal CEP 70.045-900.