• Por: Transparência Brasil
• Em: 18/01/2021

Prezado(a) Senhor(a), Em atenção ao seu pedido de informação nº 52021004434202096, esclarecemos que o Parecer Conjunto nº 03/2020 - AHWM/HBR/TCA (Processo SEI nº 120207/000707/2020), de 09 de dezembro de 2020, elaborado pela Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, o qual analisa (a) a possibilidade de contratação entre o ERJ e CEDAE e (b) o conteúdo do contrato de produção de água entre o ERJ e a CEDAE pode ser acessado em: https://documentacao.pge.rj.gov.br/scripts/bnweb/bnmapi.exe?router=upload/20779. Alternativamente, disponibilizamos o documento em anexo. A ementa desse opinativo é: “Análise jurídica da minuta de Contrato de Produção de Água, que tem por objeto a exploração do sistema upstream da Região Metropolitana. Lei Federal nº 11.445/2007, art. 10-A, §2º, com a redação dada pela Lei Federal nº 14.026/2020. Exame da possibilidade de Contratação Direta da CEDAE via dispensa de licitação e seus requisitos. Viabilidade jurídica da minuta apresentada desde que adequada na forma deste opinamento.” Informamos que, para o envio de arquivos, utilizamos o "Drive BNDES", que é uma ferramenta web mantida pelo BNDES para viabilizar o compartilhamento de arquivos. Os documentos podem ser acessados através do link e senha abaixo: https://drive.bndes.gov.br/s/o4pP5fw6W8HfPLD senha: Bndes1234 Salientamos que o arquivo ficará disponível no "Drive BNDES" por 5 (cinco) dias e solicitamos que entre em contato conosco, caso não consiga acessá-lo. Em caso de dúvida ou esclarecimentos adicionais, solicitamos contatar o SIC/BNDES pelo e-mail [email protected]. Atenciosamente, Serviço de Informação ao Cidadão BNDES