Prezados Srs., Em atenção à solicitação realizada na Manifestação 01015.001397/2022-74, tive resposta tempestiva e recebi a mensagem (Fala.BR - Manifestação 01015.001397 2022-74 - Resposta.pdf) e documento anexos (Riscos Fiscais - Demanda Ouvidoria 000354_2022-78.xlsx). Peço que, nos termos da Lei federal nº 12.527/2011, solicito o envio dos pareceres e relatórios detalhados envolvendo todos os processos constantes do arquivo Excel anexo (Riscos Fiscais - Demanda Ouvidoria 000354_2022-78.xlsx), a saber: Processos de referência 85/2017 e 97/2017 - 0022411-76.2008.4.01.3400 0020465-75.1900.4.02.5001 0008101-43.1989.4.02.5101 0008839-79.1999.4.02.5101 0064500-25.1989.5.01.0029 0001447-06.1990.4.02.5101 0079540-12.1992.4.02.5101 0306781-98.1900.4.02.5101 0000423-33.2007.4.01.3400 5033010-49.2020.4.04.7000 (TRF4_1_PR)
Pedido enviado para: AGU – Advocacia-Geral da União
Nível federativo: Federal
Resposta do órgão público
A Advocacia-Geral da União (AGU) agradece o envio da sua mensagem. Quanto a sua Demanda o Departamento de Gestão Estratégica - DGE assim responde, in verbis: A AGU esclarece que segue as diretrizes da Portaria Nº 40, de 10 de fevereiro de 2015, para produzir as estimativas de impacto financeiro dos riscos fiscais, que essas informações estão na coluna Metodologia de Cálculo , mas que tais informações foram ocultadas e substituídas por asterisco, por potencial comprometimento de estratégia processual, sendo que a AGU se reserva no direito de não apresentação dessas informações, com fundamento no inciso II do art. 7º da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. OS pareceres e relatórios detalhados envolvendo todos os processos constantes do arquivo Excel anexo são de uso interno, pois podem envolver potencial estratégia processual, conforme anteriormente destacado. Todos os demais documentos podem ser consultados no Sistema eletrônico do Tribunal onde tramitam os referidos processos judiciais (caso não haja algum sigilo decretado em âmbito processual. Demais disso, a AGU destaca que as informações disponibilizadas ao cidadão são exatamente aquelas transmitidas à Secretaria do Tesouro Nacional, conforme documento Manifestação 01015.001397 2022-74 - Resposta.pdf Encaminhamos o anexo remetido. Sendo o que havia para o momento, colocamo-nos ao seu dispor para apresentação de futuras demandas. Atenciosamente, Serviço de Informações ao Cidadão Advocacia-Geral da União
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