AGU – Advocacia-Geral da União

Nível federativo: Federal

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Pedidos para órgãos públicos:

AGU – Advocacia-Geral da União - Acesso à informação - 01015001654202278

Prezados Srs., Em atenção à solicitação realizada na Manifestação 01015.001397/2022-74, tive resposta tempestiva e recebi a mensagem (Fala.BR - Manifestação 01015.001397 2022-74 - Resposta.pdf) e documento anexos (Riscos Fiscais - Demanda Ouvidoria 000354_2022-78.xlsx). Peço que, nos termos da Lei federal nº 12.527/2011, solicito o envio dos pareceres e relatórios detalhados envolvendo todos os processos constantes do arquivo Excel anexo (Riscos Fiscais - Demanda Ouvidoria 000354_2022-78.xlsx), a saber: Processos de referência 85/2017 e 97/2017 - 0022411-76.2008.4.01.3400 0020465-75.1900.4.02.5001 0008101-43.1989.4.02.5101 0008839-79.1999.4.02.5101 0064500-25.1989.5.01.0029 0001447-06.1990.4.02.5101 0079540-12.1992.4.02.5101 0306781-98.1900.4.02.5101 0000423-33.2007.4.01.3400 5033010-49.2020.4.04.7000 (TRF4_1_PR)

Pedido disponibilizado por: Transparência Brasil
Em: 31/03/2022
Parcialmente Atendido
Parcialmente Atendido

AGU – Advocacia-Geral da União - Assistência Judiciária - 01015001652202289

Solicito a baixa definitiva dos veículos de placa jlm5159 com Renavan 00396178669 e bem como o veículo com placa jme9019 com Renavan 00710507968. Pois os mesmos veículos informados já foram demolidos e não existem mais e conforme resolução 661/2017 do contran esses veículos já deveriam estar baixados ou seja excluídos da frota nacional. Desde já agradeço a atenção dos senhores Cordialmente Cezar Tadeu de Souza CPF 13225774553 Porto seguro Bahia 28/03/2022 Obter o Outlook para Android De: Ouvidoria [email protected]> Enviado: segunda-feira, 28 de março de 2022 11:32 Para: cezar tadeu de souza souza [email protected]> Assunto: RES: Baixar definitiva dos veículos Prezado (a), Falta apenas uma etapa para podermos melhor atendê-lo. Conforme estabelecido no artigo 13 da Portaria CGU Nº 581/2021, para atendimento da sua manifestação enviada por e-mail faz-se necessário cadastrá-la na Plataforma FalaBR. E, para isso, é exigido que o Ministério da Infraestrutura receba sua prévia autorização. Assim, solicitamos que, no prazo de 30 dias, responder este e-mail, informando se concorda expressamente com a autorização a seguir. Para isso, é suficiente responder este e-mail com a expressão DE ACORDO para o texto a seguir: Autorização Prévia do Manifestante É de livre e espontânea vontade que, por intermédio deste e-mail, autorizo a Ouvidoria do Ministério da Infraestrutura inserir na Plataforma FalaBR a manifestação encaminhada nesta correspondência. Autorizo, ainda, o registro do meu cadastro, conforme dados já enviados, para tratamento, acompanhamento e recebimento da resposta à minha manifestação. Caso seja sua preferência, é possível registrar a sua manifestação diretamente na Plataforma FalaBR através do endereço https://falabr.cgu.gov.br/ Desde já, agradecemos e nos colocamos à disposição para os esclarecimentos que forem necessários. Atenciosamente, Ouvidoria – Geral do Ministério da Infraestrutura De: cezar tadeu de souza souza [email protected]> Enviada em: sexta-feira, 25 de março de 2022 17:04 Para: Ouvidoria [email protected]> Assunto: Baixar definitiva dos veículos Solicito a baixa definitiva dos veículos placa JMe 9019 Renavan 00710507968 e o veículo JLm 5159 Renavan 00396178669 Grato cordialmente Cezar Tadeu de Souza CPF 13225774554 Obter o Outlook para Android

Pedido disponibilizado por: Transparência Brasil
Em: 31/03/2022
Não Atendido
Não Atendido

AGU – Advocacia-Geral da União - Acesso à informação - 01015001649202265

Sou servidora-arquiteta do MJSP e estou realizando levantamento de dados sobre os contratos de manutenção predial vigente em outros órgãos a fim de subsidiar elaboração e análise da contratação em desenvolvimento pelo MJSP. Dessa forma, solicito as seguintes informações: Quantidade de edifícios: Quantidade de postos/profissionais residentes: m² manutenida aproximada: R$ total estimado: R$ de Mão de Obra (MO) residente: Quantidade de postos residentes: Relação de Postos/Edificações: Número do contrato: Ano de assinatura do contrato: Vigência do Contrato: Se possível, responder completanto as informações para cada item separadamente. Obrigada.

Pedido disponibilizado por: Transparência Brasil
Em: 31/03/2022
Atendido
Atendido

AGU – Advocacia-Geral da União - Legislação - 01015001647202276

Sou conselheiro de administração de minha unimed., com cerca de 1300 cooperados. No estatuto social da empresa consta um artigo que julgo em conflito com a legislação em vigor (Lei 5764/71) ESTATUTO SOCIAL Artigo 36. a instalação de assembleia obedecerá o seguinte quorum mínimo, sempre calculado levando em conta os cooperados em condição de votar: I. 2/3 dos cooperados na primeira convocação, II. metade mais um dos cooperados em segunda convocação, III. mínimo de 10 cooperados para assembleias gerais ordinarias e extraordinarias convocadas especialmente para eleições de Conselheiros do Conselho de Administração ou Fiscal, e, no mínimo, 1/5 dos cooperados com direito a voto para outras assembleias gerais extraordinarias, em terceira convocação. Artigo 44. Não havendo quorum mínimo para instalação da assembleia geral extraordinária, conforme o artigo 36 do Estatuto Social (supracitado) os cooperados que comparecerem poderão constituir uma COMISSÃO ASSEMBLEAR para debater os assuntos constantes no edital de convocação, comunicando sua decisão ao conselho de administração. I. Será considerada sancionada a decisão da comissão se, após apreciada pelo Conselho de Administração, não for rejeitada por metade mais um dos membros desse conselho, observado o disposto no parágrafo segundo desse artigo. II. Os assuntos previstos nos incisos VI e VII do artigo 45 desse estatuto (vide abaixo), caso não seja formada a comissão, poderão ser decididos pelo conselho de administração da cooperativa, mediante o voto favorável de metade mais um dos seus integrantes. Artigo 45. É de competência exclusiva da Assembleia Geral Extraordinária a deliberação sobre os seguintes assuntos: I. reforma estatutária, II. fusão, incorporação e desmembramento, III. mudanças de objeto, IV. dissolução voluntária da cooperativa e liquidantes, V. prestação de contas dos liquidantes, VI. aquisição ou venda de imóvel em valor superior ao limite de autonomia do Conselho de Administração para esse fim, como fixada em assembléia geral, bem como a incorporação de bem imóvel ao patrimônio permanente da cooperativa e sua desafetação para alienação, VII. destituição de membros do conselho de administração ou fiscal. ENTENDO QUE NÃO HÁ PREVISÃO LEGAL (LEI 5764/71) para formação de COMISSÃO ASSEMBLEAR. Além de uma afronta a legislação, poderia haver uma situação totalmente descabida. Uma empresa com 1300 sócios convocar uma assembleia e, 240 sócios reunidos deliberarem por determinado tema e o conselho de administração com 12 sócios, revogar uma decisão de uma assembleia legalmente instalada, com quorum definido na lei 5764. Além disso, na eventualidade da destituição de um conselheiro de administração, por exemplo, esses mesmos 240 sócios poderiam, eventualmente, ter sua decisão de destituir revogada pelos próprios conselheiros de adminsitração, que seriam pares daquele que a assembleia legalmente constituida exlcuiu.. A consulta é: existe previsão legal para a formação de uma comissão assemblear, sem poder de decidir (e remeter a decisão ao conselho de administração) uma vez instalada uma assembleia geral, de acordo com o quórum definido na lei 5674, ou seja, LEI 5764Œ71 Art. 40. Nas Assembléias Gerais o quorum de instalação será o seguinte: I - 2/3 (dois terços) do número de associados, em primeira convocação, II - metade mais 1 (um) dos associados em segunda convocação, III - mínimo de 10 (dez) associados na terceira convocação ressalvado o caso de cooperativas centrais e federações e confederações de cooperativas, que se instalarão com qualquer número. E NO Art. 46. É da competência exclusiva da Assembléia Geral Extraordinária deliberar sobre os seguintes assuntos: I - reforma do estatuto, II - fusão, incorporação ou desmembramento, III - mudança do objeto da sociedade, IV - dissolução voluntária da sociedade e nomeação de liquidantes, V - contas do liquidante. Parágrafo único. São necessários os votos de 2/3 (dois terços) dos associados presentes, para tornar válidas as deliberações de que trata este artigo. Solicito parecer acerca da legalidade/compatibilidade em decisão de assembleia legalmente constituída e formação de ``COMISSÃO ASSEMBLEAR``para remessa de decisões ao Conselho de Administração para ratificar ou retificar decisões assembleares.

Pedido disponibilizado por: Transparência Brasil
Em: 31/03/2022
Não Atendido
Não Atendido

AGU – Advocacia-Geral da União - Agente Público - 01015001618202212

Solicito os dados de policiais militares do Distrito Federal, da ativa e da reserva, ocupantes de cargos comissionados neste ministério e nesta presente data. Requisito que as respostas sejam fornecidas em formato aberto (planilha em .xls *.csv,.ods, etc), nos termos do art. 8º, §3º, III da Lei Federal 12.527/11 e art. 24, V da Lei Federal 12.965/14. Esclareço que arquivos em formato *.pdf não são abertos (vide item 6.2 da Cartilha Técnica para Publicação de Dados Abertos no Brasil http://dados.gov.br/pagina/cartilha-publicacao-dados-abertos). A lista de informações deve constar: - nome do comissionado - tipo de cargo (se DAS ou GR) - lotação atual - data de nomeação - situação no órgão de origem (se da ativa ou reserva) Caso parte das informações não possa ser fornecida, favor justificar e enviar o restante. Caso parte das informações seja sigilosa, favor tarjá-la e enviar o restante.

Pedido disponibilizado por: Transparência Brasil
Em: 29/03/2022
Atendido
Atendido