Considerando o previsto artigo 15, II do Decreto nº 9.637, de 2018 que institui a Política de Segurança da Informação (PNSI) no âmbito da administração pública federal, solicito informar se o órgão designou o Gestor de Segurança da Informação. Caso afirmativo: a) O órgão possui uma área específica para tratar do tema segurança da informação? b) O Gestor de Segurança da Informação atua nesta área? Se não, em qual unidade organizacional o Gestor está lotado? c) O Gestor de Segurança da Informação conta com o apoio de um equipe? Quantas pessoas fazem parte desta equipe? d) Qual o documento que designou o Gestor de Segurança da Informação? e) Qual o documento que constituiu o Comitê de Segurança da Informação? f) O Gestor de Segurança da Informação exerce as atribuições de Gestor exclusivamente ou acumula outra função? Qual? Considerando o previsto no artigo 41 da Lei nº 13.709, de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, solicito informar se o órgão designou o Encarregado pelo tratamento de dados pessoais. Caso afirmativo: a) O órgão possui uma área específica para tratar do tema privacidade e/ou proteção de dados pessoais? b) O Encarregado pelo tratamento de dados pessoais atua nesta área? Se não, em qual unidade organizacional o Encarregado está lotado? c) O Encarregado pelo tratamento de dados pessoais conta com o apoio de um equipe? Quantas pessoas fazem parte desta equipe? d) Qual o documento que designou o Encarregado pelo tratamento de dados pessoais? e) Qual o site que publicou os dados do Encarregado pelo tratamento de dados pessoais? f) O Encarregado pelo tratamento de dados pessoais exerce as atribuições de Encarregado exclusivamente ou acumula outra função? Qual?
Pedido enviado para: MPI - Ministério dos Povos Indígenas
Nível federativo: Federal
Resposta do órgão público
Olá, Em atenção a sua manifestação, informamos que por se tratar de um Ministério em processo de formação, ainda não há gestor de segurança da informação formalmente designado. Entretanto, segue respostas aos outros questionamentos: a) O órgão possui uma área específica para tratar do tema privacidade e/ou proteção de dados pessoais? Sim. Conforme o DECRETO Nº 11.355, DE 1º DE JANEIRO DE 2023 que Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério dos Povos Indígenas e remaneja cargos em comissão e funções de confiança, em seu Art. 9, à Ouvidoria Compete: (...) IV - coordenar e realizar as atividades de encarregado pelo tratamento de dados pessoais do Ministério, nos termos do disposto no art. 41 da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, b) O Encarregado pelo tratamento de dados pessoais atua nesta área? Se não, em qual unidade organizacional o Encarregado está lotado? Sim. Atua na Ouvidoria c) O Encarregado pelo tratamento de dados pessoais conta com o apoio de um equipe? Quantas pessoas fazem parte desta equipe? Sim, a equipe possui 2 pessoas d) Qual o documento que designou o Encarregado pelo tratamento de dados pessoais? DECRETO Nº 11.355, DE 1º DE JANEIRO DE 2023 - ART 9, Inciso IV e) Qual o site que publicou os dados do Encarregado pelo tratamento de dados pessoais? Ainda não está publicado, vez que as equipes estão em fase de estruturação e o site do ministério está em construção, oportunamente será publicado no site: https://www.gov.br/povosindigenas/pt-br f) O Encarregado pelo tratamento de dados pessoais exerce as atribuições de Encarregado exclusivamente ou acumula outra função? Qual? Acumula outras funções. Exerce a função de Ouvidor. Atenciosamente, Ouvidoria Ministério dos Povos Indígenas
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