Solicito o acesso aos dados abaixo.
1. Planilha eletrônica listando os processos de Regularização de Obra ocorridos durante o ano de 2022 que tiveram Certidão Positiva de Débitos com Efeito de Negativa (CPEN) emitida até 10 dias após emissão do Comprovante de Inscrição de Obra no Cadastro Nacional de Obras (CNO), com as seguintes informações para cada registro:
a) data de emissão da CPEN
b) data de emissão da CNO
c) área regularizada
d) valor cobrado para regularização
e) se o valor foi pago
f) se foi emitida a Certidão Negativas de Débito (CND) do processo
g) UF da obra
h) Inserir para cada registro campo que indique, com SIM ou NÃO, caso o endereço da obra seja na capital do estado ou em sua região metropolitana.
2. Planilha eletrônica com processos de Regularização de Obra que tiveram CPEN emitidas durante o ano de 2022 com 100% do recolhimento na aferição, com os seguintes dados de cada registro:
a) data de emissão da CPEN
b) data de emissão da CNO
c) área regularizada
d) valor cobrado para regularização
e) se o valor foi pago
f) se foi emitida a Certidão Negativas de Débito (CND) do processo
g) UF da obra
h) Inserir para cada registro campo que indique, com SIM ou NÃO, caso o endereço da obra seja na capital do estado ou em sua região metropolitana.
3. Planilha eletrônica com processos de Regularização de Obra que tiveram CPEN emitidas durante o ano de 2022 com 80% do recolhimento na aferição, com os seguintes dados de cada registro:
a) data de emissão da CPEN
b) data de emissão da CNO
c) área regularizada
d) valor cobrado para regularização
e) se o valor foi pago
f) se foi emitida a Certidão Negativas de Débito (CND) do processo
g) UF da obra
h) Inserir para cada registro campo que indique, com SIM ou NÃO, caso o endereço da obra seja na capital do estado ou em sua região metropolitana.
Pedido enviado para: MF – Ministério da Fazenda
Nível federativo: Federal
Resposta do órgão público
Senhor(a), O Serviço de Informações ao Cidadão do Ministério da Fazenda agradece o seu contato. Em atenção à sua solicitação, esclarecemos que as três planilhas requeridas envolvem análise, interpretação e consolidação de dados de diferentes domínios. A saber: (1) Cadastro - data de emissão da inscrição no CNO, endereço e UF da obra (2) Certidão - tipo de certidão (CND ou CPEND), área regularizada (3) Sistema Eletrônico de Aferição (SERO) - valor cobrado para aferição, percentual do recolhimento na aferição (4) Cobrança - se o valor foi pago, considerando que é emitida CPEND até o vencimento e pode ter sido pago após a emissão da certidão. Também é solicitada a criação de tabela de dimensão para cidades que são capitais ou pertencem a sua região metropolitana. Por proteção ao sigilo fiscal e privacidade dos contribuintes, os campos usados como chave primária e estrangeiras teriam que ser objeto de tratamento para serem anominizados, para a proteção às informações fiscais prestadas pelos contribuintes que podem revelar sua situação econômica ou financeira, sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades. O fornecimento dos dados brutos para que o requerente fizesse a análise, interpretação e consolidação dos dados, permitiria por meio dos cruzamentos obter informações protegidas por sigilo fiscal. Anonimizar os dados de forma que permitam os cruzamentos necessários para a análise, interpretação e consolidação, envolve esforços adicionais de tratamento e análise dos dados. Assim, o pedido não pode ser atendido nos termos do inciso III do art. 13 do Decreto nº 7.724 de 16 de maio de 2012. Atenciosamente, Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) Ministério da Fazenda
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