Nível federativo: Federal
Nível federativo: Federal
A Receita Federal possui um painel de dados para todos os municípios brasileiros com informações referentes ao montade de imposto de renda arrecadado, entre 2001 e 2022 (https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/acesso-a-informacao/dados-abertos/receitadata/arrecadacao/copy_of_arrecadacao-das-receitas-administradas-pela-rfb-por-municipio). Além disso, obtive informações junto a receita sobre a quantidade de processos ligados à arrecadação de IRPF e IRPJ (em anexo). Entretanto, gostaria de obter um painel de dados, tal como o do link acima, com informações desses processos por município de residência de quem cometeu a infração, ano e imposto. Infelizmente, o documento em anexo fornecido pela receita possui apenas informações das delegacias da PF e esses dados não são suficientes para gerar o painel que eu preciso para a minha pesquisa.
Prezados,
Peço a gentileza de informar:
1- Quais os produtos que mais entraram no país e foram alvo de apreensões pela Receita Federal de Janeiro de 2023 a Dezembro de 2023 em nível Nacional?
2- Quais os produtos que mais entraram no país e foram alvo de apreensões pela Receita Federal de Janeiro de 2023 a Dezembro de 2023 aberto por Unidade Federativa (UF)?
3- Gostaria de solicitar os dados discriminados por quantidade, valor estimado (R$) e Unidade de Medida, conforme modelo em anexo, enviado pelos Srs no mês anterior.
4- Por favor, encaminhar o arquivo em Formato xls. Excel. Atenciosamente,
Solicito o acesso aos dados abaixo.
1. Planilha eletrônica listando os processos de Regularização de Obra ocorridos durante o ano de 2022 que tiveram Certidão Positiva de Débitos com Efeito de Negativa (CPEN) emitida até 10 dias após emissão do Comprovante de Inscrição de Obra no Cadastro Nacional de Obras (CNO), com as seguintes informações para cada registro:
a) data de emissão da CPEN
b) data de emissão da CNO
c) área regularizada
d) valor cobrado para regularização
e) se o valor foi pago
f) se foi emitida a Certidão Negativas de Débito (CND) do processo
g) UF da obra
h) Inserir para cada registro campo que indique, com SIM ou NÃO, caso o endereço da obra seja na capital do estado ou em sua região metropolitana.
2. Planilha eletrônica com processos de Regularização de Obra que tiveram CPEN emitidas durante o ano de 2022 com 100% do recolhimento na aferição, com os seguintes dados de cada registro:
a) data de emissão da CPEN
b) data de emissão da CNO
c) área regularizada
d) valor cobrado para regularização
e) se o valor foi pago
f) se foi emitida a Certidão Negativas de Débito (CND) do processo
g) UF da obra
h) Inserir para cada registro campo que indique, com SIM ou NÃO, caso o endereço da obra seja na capital do estado ou em sua região metropolitana.
3. Planilha eletrônica com processos de Regularização de Obra que tiveram CPEN emitidas durante o ano de 2022 com 80% do recolhimento na aferição, com os seguintes dados de cada registro:
a) data de emissão da CPEN
b) data de emissão da CNO
c) área regularizada
d) valor cobrado para regularização
e) se o valor foi pago
f) se foi emitida a Certidão Negativas de Débito (CND) do processo
g) UF da obra
h) Inserir para cada registro campo que indique, com SIM ou NÃO, caso o endereço da obra seja na capital do estado ou em sua região metropolitana.
Com fundamento na Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso a Informações Públicas) venho requerer o acesso (e eventualmente cópia), em até 20 dias corridos (artigo 11, parágrafo 1º da Lei 12.527/11), aos seguintes dados:
Solicito acesso a pareceres, memorandos, notas técnicas, íntegra do processo administrativo e demais documentos relacionados à elaboração da MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.182, DE 24 DE JULHO DE 2023 (https://www.poder360.com.br/governo/governo-publica-medida-provisoria-que-regula-aposta-esportiva/).
Na eventualidade de as informações solicitadas não serem fornecidas, requeiro que seja apontada a razão da negativa bem como, se for o caso, eventual grau de classificação de sigilo (ultrassecreto, secreto ou reservado), tudo nos termos do artigo 24, parágrafo 1º da Lei 12.527/2011. Desde logo agradeço pela atenção e peço deferimento.
Solicito que as informações sejam fornecidas em formato digital, quando disponíveis, conforme estabelece o artigo 11, parágrafo 5º da lei 12.527/2011.
Olá, Gostaria da lista de passageiros presentes em todos os voos da FAB feitos pelo ministro dos Portos e Aeroportos no dia 10 de março. Saliento que a CGU já determinou em vários precedente que essa informação é pública e deve ser fornecida quando solicitada. A última decisão foi tomada no caso de número 60000.000008/2022-11. Além disso, o decreto 10627/2020, que regulamenta o uso de aviões da FAB, determina que compete à autoridade solicitante manter o registro daqueles que acompanharam a autoridade na viagem e que caso haja solicitação de informação nos termos do disposto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro 2011, ou requisição pelos órgãos de controle, competirá à autoridade solicitante a disponibilização das informações a que se refere o caput Atenciosamente,
