• Por: Transparência Brasil
• Em: 25/08/2023

Senhor (a), O Programa de Aceleração do Crescimento – PAC foi criado pelo Decreto nº 6.025, de 22 de janeiro de 2007, que instituiu o Programa e criou o seu Comitê Gestor. Através do Decreto nº 6.046, de 22 de fevereiro de 2007, também foram incluídas no PAC, as dotações destinadas ao até então chamado PPI – Programa Piloto de Investimentos.

A partir da publicação do Decreto nº 9.784, de 7 de maio de 2019, não foram mais destinadas alocações ao PAC, com reflexos já a partir da Lei Orçamentária Anual – LOA de 2020.

No âmbito das competências desta Secretaria de Orçamento Federal dispomos do Painel do Orçamento Federal para acompanhamento da execução orçamentária e financeira das Leis Orçamentárias Anuais.

De livre acesso ao público, o Painel possibilita a elaboração de consultas sobre detalhes da execução das programações orçamentárias, o que inclui aquelas vinculadas ao Plano de Aceleração de Crescimento – PAC.

As Leis Orçamentárias Anuais correspondentes ao período de execução do PAC (2007 a 2019) possuem marcadores nas despesas que permitem a identificação daquelas incluídas no Programa, através do identificador de resultado primário – RP – 3.

Portanto, estão disponíveis através do Painel do Orçamento Federal, consultas relativas às programações incluídas no PAC, no que tange à sua execução orçamentária e financeira, através do sítio eletrônico: https://www1.siop.planejamento.gov.br/QvAJAXZfc/opendoc.htm?document=IAS%2FExecucao_Orcamentaria.qvw&host=QVS%40pqlk04&anonymous=true&sheet=SH06

O acesso às informações disponíveis sobre o PAC é feito através da seleção da guia “CONSULTA LIVRE”. No Passo 1, o usuário deve escolher os anos de interesse da pesquisa no filtro “ANO” e o “RESULTADO PRIMÁRIO” - 3 - Primária discricionária, PAC, considerada no cálculo do RP. No Passo 2, o usuário deve selecionar os campos de interesse da pesquisa, estando disponíveis diversos detalhamentos, como por Órgão Orçamentário, por localizador e por regionalização, entre outros. Em seguida devem ser selecionados os valores que serão apresentados pela pesquisa, tais como dotação atual (relativa ao ano da pesquisa), valores empenhados, liquidados e pagos.

No Passo 3, são apresentados os resultados da pesquisa, que podem ser exportados para planilhas eletrônicas EXCEL, clicando-se com o botão direito do "mouse" sobre a tabela gerada e selecionando-se a opção "enviar para excel", o que permite a gravação de um arquivo com os dados, no formato requerido, conforme imagem abaixo. O Passo 4 permite ainda a geração de gráficos, montados de acordo com os filtros escolhidos nos passos anteriores.

Detalhes não relacionados à execução orçamentária, constantes do requerimento, não serão extraídos a partir das pesquisas efetuadas no Painel do Orçamento Federal. Importante ressaltar, que o Ministério do Planejamento e Orçamento – MPO foi criado em janeiro/2023, a partir do desmembramento do extinto Ministério da Economia – ME, sua estrutura regimental que foi definida no Decreto nº 11.353, de 1º de janeiro de 2023, tem como área de competência os seguintes assuntos: I - elaboração de subsídios para o planejamento e a formulação de políticas públicas de longo prazo destinadas ao desenvolvimento nacional; II - avaliação dos impactos socioeconômicos das políticas e dos programas do governo federal e elaboração de estudos especiais para a reformulação de políticas; III - elaboração de estudos e pesquisas para acompanhamento da conjuntura socioeconômica e gestão dos sistemas cartográficos e estatísticos nacionais; IV - elaboração, acompanhamento e avaliação do plano plurianual de investimentos e dos orçamentos anuais; V - viabilização de novas fontes de recursos para os planos de governo; e VI - formulação de diretrizes, acompanhamento e avaliação de financiamentos externos de projetos públicos com organismos multilaterais e agências governamentais.

Atenciosamente,