• Por: Yuri Almeida
• Em: 31/10/2023

Bom dia! Em resposta ao protocolo de solicitação de informações enviado via e-SIC, segue: Depois de lançado ou constituído o tributo, não havendo pagamento, é dado início a contagem do prazo prescricional, que de acordo com o Art. 174 Código Tributário Nacional (CTN) é de 5 anos para que a Fazenda possa ajuizar execução fiscal, contados a partir do ano seguinte aquele em que deveria ter havido o pagamento do tributo. Alguns tipos de processos administrativos suspendem a contagem do prazo prescricional, conforme definidos no Art. 151 do CTN, são eles: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; VI – o parcelamento. Considerando o exposto acima, seguem as respostas para as indagações apresentadas pelo requerente: Pergunta 1 - Qual a inadimplência de IPTU mais antiga em São Luis? Resposta: Em busca no sistema os registros mais antigo encontrados de débito em aberto são de débitos de IPTU do ano de 1990 de imóveis em vários bairros. Pergunta 2 - Há quantos anos há essa inadimplência? Resposta: Há 33 anos Pergunta 3 - Qual o valor dessa dívida? Resposta: O valor atualizado total desses débitos é de R$ 20.956,75 Pergunta 4 - Quais as 10 maiores inadimplências de IPTU em São Luis? Em quais bairros esses imóveis estão localizados? Resposta: Respondido com o arquivo anexo MEMORANDO_10_maiores_devedores.xlsx Pergunta 5 - Quais as 10 inadimplências de IPTU em Sâo Luis mais antigas? Resposta: As inadimplências em aberto mais antigas encontradas no sistema são referentes ao IPTU do ano de 1990. Pergunta 6 - As dívidas são desde que ano? Resposta: As inadimplências em aberto mais antigas encontradas no sistema são referentes ao IPTU do ano de 1990. Pergunta 7 -Em quais bairros esses imóveis estão localizados? Resposta: Segue quadro descritivo abaixo e em anexo no arquivo MEMORANDO_debitos_mais_antigos.xlsx Pergunta 8 - Qual o valor das 10 dívidas mais antigas? Resposta: Segue quadro descritivo abaixo e em anexo no arquivo MEMORANDO_debitos_mais_antigos.xlsx

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