Bom dia. Gostaria de saber qual o setor e o contato do setor responsável pelos trâmites de publicações de decretos ou instrumentos normativos relacionados ao Ministérios do Meio Ambiente e suas respectivas autarquias.
Pedido enviado para: MMA – Ministério do Meio Ambiente
Nível federativo: Federal
Resposta do órgão público
Prezado, Refiro-me à solicitação apresentada perante o SIC/MMA, tendo por objeto o acesso ao contato do setor responsável pelos trâmites de publicações de decretos ou instrumentos normativos relacionados ao Ministério do Meio Ambiente - MMA e suas autarquisas. Sobre o assunto, informo que, conforme o Decreto n. 8975/2017, que trata da estrutura regimental do MMA, o Gabinete do Ministro é a área responsável por providenciar a publicação oficial e a divulgação das matérias relacionadas com a área de competência deste Ministério. O cidadão poderá contatar o Gabinete por meio da Coordenação-Geral de Apoio Administrativo do Gabinete – CGAA/GM, pelo telefone (61) 2028.1254 ou pelo correio eletrônico [email protected]. Importante ressaltar que o MMA somente é responsável pela publicação de normas que tratem de assuntos de sua competência. Assim sendo, não é atribuição do MMA promover a publicação de decretos ou de atos normativos que versem sobre temas de competência das autarquias vinculadas ao Ministério. Das informações ora prestadas cabe recurso à Sra. Chefe de Gabinete do Ministro, no prazo de 10 dias, caso configuradas as hipóteses do art. 21 do Decreto n. 7.724/2012. Att., CGAA/GM
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