A Petrobras Transporte S.A. ( TRANSPETRO ), subsidiária integral da PETROBRAS, com base na Lei de Acesso à Informação – LAI (Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011) e, em razão do incidente envolvendo o crime de derivação clandestina em seus dutos, ocorrido no município de Magé-RJ, no último dia 08, vem solicitar o que segue: 1) Relação nominal, com CPF, dos pescadores que atuam na APA Estrela (APA - Área de Preservação Ambiental) e que receberam o seguro-defeso no ano de 2018, 2) Relação nominal, com CPF, dos pescadores que atuam no Parque Municipal Barão de Mauá e que receberam o seguro-defeso no ano de 2018, 3) Relação nominal, com CPF, dos catadores de caranguejos que atuam na APA Estrela e que receberam o seguro-defeso no ano de 2018 e, 4) Relação nominal, com CPF, dos catadores de caranguejos que atuam no Parque Municipal Barão de Mauá e que receberam o seguro-defeso no ano de 2018.
Pedido enviado para: ICMBio – Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade
Nível federativo: Federal
Resposta do órgão público
Prezada Sra. Ana, Em resposta a vossa solicitação, esclarecemos que a atuação do ICMBio restringe-se a unidade de conservação federais, não estando sob seu escopo a Apa Estrela e Parque Municipal Barão de Mauá. Assim, sugerimos direcionar vosso pleito ao órgão ambiental municipal. Att. SIC/ICMBio (61) 2028-9699
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