Acesso à informação | LGPD - Acesso aos Dados | 5477833

Olá, Gostaria da lista de passageiros presentes em todos os voos da FAB feitos pelo ministro dos Portos e Aeroportos no dia 10 de março. Saliento que a CGU já determinou em vários precedente que essa informação é pública e deve ser fornecida quando solicitada. A última decisão foi tomada no caso de número 60000.000008/2022-11. Além disso, o decreto 10627/2020, que regulamenta o uso de aviões da FAB, determina que compete à autoridade solicitante manter o registro daqueles que acompanharam a autoridade na viagem e que caso haja solicitação de informação nos termos do disposto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro 2011, ou requisição pelos órgãos de controle, competirá à autoridade solicitante a disponibilização das informações a que se refere o caput Atenciosamente,

Pedido enviado para: MF – Ministério da Fazenda
Nível federativo: Federal

• Pedido disponibilizado por: Transparência Brasil
• Pedido LAI realizado em: 14/03/2023

• Resposta:
• Não Classificado

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Esta classificação é feita com um modelo de inteligência artificial que analisa a estrutura dos textos do pedido e da resposta para determinar se a solicitação foi atendida de fato, ou seja, se a informação foi fornecida. O código, desenvolvido especialmente para o Achados e Pedidos, classifica corretamente os pedidos em 85% dos casos. Caso encontre uma classificação incorreta, por favor nos notifique. Saiba mais aqui