• Por: Transparência Brasil
• Em: 04/01/2019

Prezado Senhor, Em resposta à manifestação cadastrada sob o nº 50650.000038/2019-14, solicita-se o registro de um novo pedido através deste sistema, no qual as informações desejadas sejam expressas de forma mais detalhada e compreensível, para que não haja dúvidas em sua interpretação para o tratamento adequado. Para que lhe seja assegurado o acesso a todas as instâncias recursais previstas na legislação, é necessário que V.S. ª registre novo pedido inicial de informação mais completo no Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão – e-SIC, em vez de interpor recurso. Cumpre esclarecer que constituem a esfera de atuação da ANTT: I – o transporte ferroviário de passageiros e cargas ao longo do Sistema Nacional de Viação, II – a exploração da infraestrutura ferroviária e o arrendamento dos ativos operacionais correspondentes, III – o transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, IV – o transporte rodoviário de cargas, V – a exploração da infraestrutura rodoviária federal, VI – o transporte multimodal, e VII – o transporte de cargas especiais e perigosas em rodovias e ferrovias. Essas atribuições estão no art. 22 da Lei nº 10.233/2001, que cria a Agência Nacional de Transportes Terrestres, dentre outras providências. Mais informações podem ser consultadas diretamente no texto da Lei, no site: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/LEIS_2001/l10233.htm Atenciosamente, CAIO CéSAR NASCIMENTO NOGUEIRA – Ouvidor Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT SCE Sul - Polo 8 - Projeto Orla Trecho 03 - Lote 10 Brasília/DF - CEP: 70200-003 Fone: 166 www.antt.gov.br