Prezado Sr. Mauri Torres,
Escrevo em nome da Transparência Brasil por conta da resposta à solicitação de informações feita via Associação os Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (ATRICON), ofício 0253/2019, protocolizado sob o no. 5958410/2019 que resultou no protocolo nº 003061/2019, ofício 7523/2019.
No dia 02 de maio fizemos um pedido de informação por meio da ATRICON no qual solicitamos bases de dados, em formato aberto, de editais de licitação e de contratos firmados a partir de 2017 para aquisição de gêneros alimentícios, de refeições prontas e/ou contratação de serviço de fornecimento de merenda.
O TCE-MG respondeu a nosso pedido fornecendo o endereço eletrônico onde os documentos solicitados estariam disponíveis para consulta pública (https://fiscalizandocomtce.tce.mg.gov.br).
Primeiramente, cabe reconhecer o esforço do TCE-MG em cumprir com os valores que norteiam a lei 12.527/2011 por meio da transparência ativa no referido portal. No entanto, as orientações do e-mail não foram suficientes para que se encontrasse a informação procurada.
Em sua resposta, o TCE-MG informou que não é possível fornecer os dados em formato aberto pois não há um número que identifique contratos de merendas. No entanto, foi-nos sugerido que buscássemos pelo termo “merenda” pela busca do navegador. Ao realizar tal busca (por exemplo, para Uberaba em 2018) não há nenhum resultado de “match”.
Desta forma, visto que o inciso II do artigo 7o. da lei 12.527/2011 prevê o direito do cidadão do acesso à “informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos”; ao mesmo tempo que o inciso II do parágrafo 3o. do artigo 8o. da mesma lei estabelece o direito em se obter relatórios em diversos formatos eletrônicos, tais como planilhas, de modo a facilitar a análise das informações, solicitamos gentilmente as informações expressas no pedido original:
Nos termos da Lei 12.527/2011, a Transparência Brasil solicita acesso em formato aberto às seguintes informações dos Tribunais de Contas do país:
1. Base de dados dos contratos firmados a partir de 2017 para aquisição de gêneros alimentícios, de refeições prontas e/ou contratação de serviço de fornecimento de merenda escolar que inclua os seguintes dados:
· Nome do município ou estado contratante
· Modalidade de licitação
· Número do processo licitatório
· Valor total do contrato
· Nome da empresa contratada
· CNPJ da empresa contratada
· Vigência do contrato
· Dotação orçamentária
· Modo de fornecimento
· Descrição do objeto contratado
· Quantidade/ unidade do objeto contratado
· Preço unitário por objeto contratado
· Preço total (quantidade x preço unitário)
· Nos casos de dispensa de licitação, justificativa para a dispensa
2. Base de dados de editais de licitação abertos a partir de 2017 para aquisição de gêneros alimentícios, de refeições prontas e/ou contratação de serviço de fornecimento de merenda escolar que inclua os seguintes dados:
· Nome do município ou estado contratante
· Modalidade de licitação
· Número do edital
· Valor / orçamento estimativo do edital
· CNPJ dos participantes candidatos
· Nome dos participantes candidatos
· CNPJ dos participantes homologados
· Nome dos participantes homologados
· Descrição do objeto contratado
· Quantidade/ unidade do objeto contratado
· Preço unitário por objeto contratado
· Preço total (quantidade x preço unitário)
Esclarecimentos adicionais podem solicitados diretamente a mim.
Atenciosamente,
Transparência Brasil
Pedido enviado para: Tribunal de Contas de Minas Gerais
Nível federativo: Estadual
MG
Resposta do órgão público
Cara Juliana, boa tarde.
Reportando-me ao nosso último contato, encaminho os dados que foram possíveis buscar em nosso sistema, relativo aos gastos declarados com a Merenda Escolar realizados por nossos jurisdicionados.
Espero estar atendendo à sua demanda.
Atenciosamente,
Carlos Alberto Pavan Alvim
Chefe de Gabinete da Presidência TCEMG
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