Com fundamento na lei 12.527/2011 requeiro: Lista de informações classificadas nos graus reservado, secreto, ultrassecreto desde 1/1/2019 até a presente data, com a respectiva data de classificação, responsável pela classificação de cada uma (nome e cargo/função), além de razão da classificação. Em separado, solicito lista de informações classificadas a partir 23/1/2019 por autoridades públicas, com base na autorização permitida pelo decreto nº 9.690, de 23 de janeiro de 2019, que alterou o artigo nº 30 do decreto 7.724 de 16 de maio de 2012. Solicito que as informações sejam fornecidas em formato digital, conforme estabelece o artigo 11, parágrafo 5º da lei 12.527/2011. Na eventualidade de as informações solicitadas não serem fornecidas, requeiro que seja apontada a razão da negativa bem como, se for o caso, eventual grau de classificação de sigilo (ultrassecreto, secreto ou reservado), nos termos do artigo 24, parágrafo 1º da lei 12.527/2011. Desde logo agradeço pela atenção e peço deferimento.
Pedido enviado para: INES – Instituto Nacional de Educação de Surdos
Nível federativo: Federal
Resposta do órgão público
Prezada(o) Solicitante, boa tarde! Não há informações classificadas de qualquer grau no Instituto Nacional de Educação de Surdos nos termos de seu pedido e à luz da legislação citada. Nos termos da Lei 12.527/2011 (art. 15) e de seu Decreto de regulamentação, de nº 7724/2012, e caso entenda ser necessário, V.Sa. poderá interpor recurso a esta resposta, no prazo de 10 (dez) dias, a contar do momento em que dela tomar ciência. Tal recurso deverá ser dirigido à Sra. Ana Regina Campello, Chefe de Gabinete do INES. Permaneço à disposição caso necessite de esclarecimentos. Atenciosamente, Alexandre Guedes Pereira Xavier Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental Responsável pelo Serviço de Informação ao Cidadão do INES (21)22857692
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