Regulamentação da LAI no TJ-MA

1. O Tribunal de Justiça do Maranhão possui regulamentação da Lei de Acesso a Informação - LAI?
2. Há regulamentação quanto a classificação, reclassificação e desclassificação de sigilo?
3. Há regulamentação quanto a responsabilidade do servidor?
4. Na regulamentação da LAI há regulamentação das instâncias recursais?
5. Há links na internet com a relação de informações classificadas e desclassificadas? Caso positivo, favor, fornecer. Se negativo, informar prazo para cumprimento deste item da LAI.
6. Há link na internet de relatório estatístico contendo a quantidade de pedidos de informação recebidos, atendidos e indeferidos, bem como informações genéricas sobre os solicitantes? Caso positivo, favor, fornecer. Se negativo, informar prazo para cumprimento deste item da LAI.

Pedido enviado para: Tribunal de Justiça do Maranhão
Nível federativo: Estadual
MA

  • Pedido disponibilizado por: Yuri Almeida
  • Em: 03/01/2020
Parcialmente Atendido (Não verificado)
  • Resposta:
  • Parcialmente Atendido
    (Não verificado)

Resposta do órgão público

  • Por: Yuri Almeida
  • Em: 10/01/2020

"A Ouvidoria do Poder Judiciário do Estado do Maranhão, em virtude do Registro de nº 1/2020 TJ/MA, presta os esclarecimentos a seguir.


1. O Tribunal de Justiça do Maranhão possui regulamentação da Lei de Acesso a Informação - LAI?
R.: O acesso a informação no Tribunal de Justiça deste Estado, está regulado pela resolução 38/2012 TJMA

2. Há regulamentação quanto a classificação, reclassificação e desclassificação de sigilo?
R: Não. O Tribunal ainda carece de regulamentação nesse sentido.

3. Há regulamentação quanto a responsabilidade do servidor?
R: Não. A resolução 38/2012 TJMA não prevê nenhuma sanção, todavia o pedido de informação é gerenciado pela Ouvidoria, constando na resolução 37/2012 TJMA (altera a Resolução 202010 TJMA - Criação da Ouvidoria), em seu art 8º, § 2º, que "As omissões injustificadas no atendimento às solicitações ou requisições da Ouvidoria, ou ainda o cerceio das atividades inerentes ao exercício de sua competência, constituem infração disciplinar por violação de dever funcional, sujeita a apuração mediante processo administrativo.”

4. Na regulamentação da LAI há regulamentação das instâncias recursais?
Sim. Art. 7º, Resolução 37/2012 TJMA

5. Há links na internet com a relação de informações classificadas e desclassificadas? Caso positivo, favor, fornecer. Se negativo, informar prazo para cumprimento deste item da LAI.
R: Não. O Tribunal ainda carece de regulamentação nesse sentido.

6. Há link na internet de relatório estatístico contendo a quantidade de pedidos de informação recebidos, atendidos e indeferidos, bem como informações genéricas sobre os solicitantes? Caso positivo, favor, fornecer. Se negativo, informar prazo para cumprimento deste item da LAI.
R: Sim. Os relatórios encontram-se publicados no link http://www.tjma.jus.br/tj/visualiza/sessao/427/publicacao/402044.

Em anexo resoluções e relatórios mencionados.

Atenciosamente,
Lilian Barros
Coordenadora da Ouvidoria"

Quanto ao prazo de atendimento questionado no item 5, entraremos em contato com a Presidência para os esclarecimentos necessários e tão logo obtivermos retorno, entraremos em contato.

Atenciosamente,
Vandilma Aguiar
Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Telejudiciário/Ouvidoria


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