Processo de análise da proposta de entendimento conjunto CGU/ANPD sobre LAI e LGPD

Prezados e prezadas,

Solicito acesso ao processo de análise da proposta de entendimento conjunto CGU/ANPD feita pela CGU sobre a harmonização entre a LGPD e LAI.

Atenciosamente,

Pedido enviado para: ANPD - Autoridade Nacional de Proteção de Dados
Nível federativo: Federal

  • Pedido disponibilizado por: Transparência Brasil
  • Em: 02/12/2021
Atendido (Não verificado)
  • Resposta:
  • Atendido
    (Não verificado)

Resposta do órgão público

  • Por: Transparência Brasil
  • Em: 21/12/2021

Prezado, boa tarde!

Em atenção ao pedido de acesso à informação registrado com o número 00263.0028382021-80, encaminhamos anexo o OFÍCIO Nº 39/2021/GABPR/ANPD/PR, de 08/11/2021.

Por meio desse documento, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) apresentou à Controladoria-Geral da União (CGU) resposta à proposta de publicação de entendimentos conjuntos dos dois órgãos em relação à Lei de Acesso à Informação (LAI - Lei nº 12.527/2011) e à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD - Lei nº 13.709/2018).

Esclarecemos que a proposta de entendimento foi enviada à ANPD por e-mail.

Considerando se tratar de conteúdo produzido pela CGU, sugerimos, nos termos do art. 15, §1º, IV, do Decreto nº 7.724/2012, que o acesso ao texto do documento, caso desejável, seja solicitado diretamente àquele órgão.

Por oportuno, informamos que em breve será publicado pela ANPD um Guia Orientativo sobre o tratamento de dados pessoais pelo poder público, destinado a delinear parâmetros que auxiliem os órgãos e as entidades públicas nas atividades de adequação e de implementação da LGPD.

Cordialmente,

Serviço de Informações ao Cidadão
Autoridade Nacional de Proteção de Dados


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