Visando identificar os recursos direcionados ao Plano Nacional de Adaptação (PNA), solicito as informações orçamentárias (considerando a LOA 2016, 2017, 2018, 2019 e 2020) relacionadas à implementação das estratégias do PNA pelo MCTI, contendo os seguintes itens: (i) Ano, (ii) Unidade orçamentária, (iii) Programa, (iv) Ação, (v) Localizador, (vi) Plano orçamentário (PO) e (vii) estratégia do Plano Nacional de Adaptação relacionada. Solicito que os dados sejam fornecidos preferencialmente em formato aberto (planilha em .csv) de acordo com o determinado no art. 8º, §3º da Lei Federal 12.527/11, o item V do art. 24 da Lei Federal 12.695/14 e a normatiza expressa no item 6.2 da Cartilha Técnica para Publicação de Dados Abertos no Brasil, elaborada pelo Governo Federal. Parte das informações orçamentárias relacionadas à implementação do PNA já foram concedidas anteriormente pelo Ministério do Meio Ambiente (manifestação nº 02303.001587/2022-17), mas diziam respeito somente à implementação das ações pelo MMA. Considerando que o PNA prevê o envolvimento do MCTI em suas estratégias e ações, a presente solicitação visa complementar o levantamento - identificando as informações orçamentárias relacionadas ao PNA cuja Unidade Orçamentária é o MCTI. Obrigada.
Pedido enviado para: MCTI – Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações
Nível federativo: Federal
Resposta do órgão público
Prezada, Em atendimento a seu pedido de nº 01217.003070/2022-61, a Coordenação-Geral de Ciência do Clima e Sustentabilidade informa que este Ministério não possui uma estratégia estabelecida no âmbito do PNA, mas sim a participação em Metas Transversais. Não obstante, seguem informações de recursos orçamentários do MCTI alocados entre os anos de 2016 e 2020 em Metas Transversais. Tais recursos foram destinados no âmbito da Unidade - MCTI, Programa 2050 - Mudança do Clima, Ação 20VA - Apoio a Estudos e Projetos de Pesquisa e Desenvolvimento Relacionados à Mudança do Clima, Localizador 0001 – Nacional, Plano Orçamentário - 0006, 0005, 000A. Meta 1.1 Estratégia para aprimorar a qualidade das projeções climáticas, como subsídio a políticas públicas de adaptação, elaborada e implementada. Atividade: Desenvolvimento da plataforma Projeções Climáticas no Brasil (http://pclima.inpe.br), com apoio de um bolsista, além de gastos correntes do INPE com infraestrutura e servidores. Alocação de R$ 48.000,00 (2019). Meta 1.4 Estratégia para ampliar e fortalecer a Rede Clima criada e implementada. Atividades: Implementação de bolsas de pesquisa no tema de mudanças climáticas. Foram alocados R$ 939.500, sendo: R$ 600.000 (2018), R$ 339.500 (2019). Meta 1.5 Projeto de integração de dados para monitoramento e observação de impactos da mudança do clima implementado - SISMOI. Atividade: Implementação da plataforma AdaptaBrasil MCTI (antigo SISMOI) (https://adaptabrasil.mcti.gov.br) Tal iniciativa recebeu o aporte orçamentário total de R$ 4.300.500, sendo: R$ 1.350.000 (2017), R$ 1.000.000 (2018), R$ 1.162.500 (2019), R$ 788.000 (2020). Ademais, nos termos do art. 21 do Decreto n° 7.724, de 16 de maio de 2012, eventual recurso sobre esta resposta deve ser dirigido ao Secretário de Pesquisa e Formação Científica, no prazo de 10 dias, a contar da data desta decisão. Atenciosamente, Coordenação do Serviço de Informação ao Cidadão do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações – SIC/MCTI
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