• Por: Jessica Voigt
• Em: 30/04/2020

Prezada Senhora,

Encaminhamos a Carta Resposta da Manifestação nº 205.014.436.223 (Documento nº 008.621-2/2020), em anexo, que será publicada no portal do TCE-RJ

A Ouvidoria do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro agradece o seu contato.
Atenciosamente,
OUV

Pedimos a gentileza de responder nossa “Pesquisa de Satisfação”, disponível em http://www.tce.rj.gov.br/ouvidoria/caixa/detalhes.do?codigo=205014436223. A pesquisa encontra-se após a resposta final.

A Ouvidoria do TCE-RJ agradece a sua colaboração para a melhoria dos serviços prestados por esta Corte de Contas e coloca-se à disposição para novos contatos.

Pessoalmente ou Correspondências: Praça da República, 70 - Térreo - Centro - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20.211-351- Das 10:00 às 17:00 horas.
Telefone: (21) 0800 0 25 3231
Fax:
Site: http://www.tce.rj.gov.br


Atenciosamente,

Andrea Siqueira Martins
Conselheira Substituta Ouvidora

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Prezada Senhora,

Em atenção à manifestação em referência, cadastrada no Sistema Informatizado da Ouvidoria do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, foi constituído o Documento TCE-RJ no 008.621-2/2020 para atendimento ao seu pedido de acesso à informação, formulado com base na Lei Federal no 12.527/20011, a seguir transcrito:

“Estou buscando informações de contratos e licitações de merenda escolar feitos pelos municípios do Estado do Rio de Janeiro em
2019. Gostaria de saber se os municípios possuem dados consolidados sobre licitações e contratos como o exemplo do TCE-RS: http://dados.tce.rs.gov.br/dataset/contratos-consolidado-2019.”

Em resposta, o Setor Especializado informou que:

“... o objeto desta demanda pode ser obtido no Sistema Integrado de Gestão Fiscal – SIGFIS que se encontra disponibilizado no site desta Corte de Contas (www.tce.rj.gov.br), conforme a seguir:
1) Acessar a opção “Gestores” na barra do menu superior;
2) Em seguida, no submenu “SIGFIS Municipal”, clicar na opção “Auditor Web-Municipal”;
3) Clicar em “Entrar”.
4) Escolher o “Ano” e a “Unidade Gestora”
5) Para pesquisar os Contratos, clicar em “Atos Jurídicos”.
5.1) Escolher: “Contratos de Despesa” em seguida, “Contratos”.
6) Para pesquisar Licitações, clicar em “Atos Jurídicos”.
6.1) Escolher: “Adjudicações”, em seguida, “Licitações homologadas”.
Deste modo, após clicar nos campos disponibilizados no site supracitado, o sistema irá gerar um relatório que possibilitará à
interessada visualizar as informações solicitadas, gerar imagens digitais e copiar os dados pesquisados.”

Por fim, o Setor Especializado destacou que:
a) as bases de dados do SIGFIS não sofrem auditorias regulares em todo o seu conteúdo, sendo os dados de inteira responsabilidade dos jurisdicionados, que os encaminham por força de Deliberação do TCE-RJ;
b) não serão atendidos pedidos de informação que exijam trabalhos adicionais que não sejam de competência do órgão ou entidade, conforme previsto no inciso III, do artigo 11, da Resolução no 275 de 25/03/2013, que dispõe sobre o acesso à informação pública no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.

Resolução no 275, de 25/03/2013

“Art. 11. Não serão atendidos pedidos de acesso à informação que:
(...)
III - exijam trabalhos adicionais de análise, interpretação ou consolidação de dados e informações, ou serviço de produção ou
tratamento de dados que não sejam de competência do órgão ou entidade”.

A Ouvidoria do TCE/RJ agradece seu contato e coloca-se a disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais que porventura se façam necessários.

Atenciosamente,

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