• Por: Transparência Brasil
• Em: 04/04/2023

Em atenção ao protocolo 23000868019 (pedido n° 104241), o Senado Federal agradece o contato e encaminha abaixo as respostas às perguntas:


1) Como são armazenadas as notas fiscais relativas aos gastos? Em formato nativo digital (NF-E), digitalizadas ou apenas físicas? Informar o procedimento adotado nos últimos 4 anos, bem como quais deles é o majoritário.

Resposta: Até o ano de 2020 os gabinetes parlamentares encaminhavam para o Serviço de Gestão, unidade integrante da Secretaria de Finanças, Orçamento e Contabilidade, os documentos fiscais físicos comprobatórios das despesas parlamentares (art. 5º do Ato do Primeiro-Secretário nº 5, de 2014 [1]). Tais documentos eram autuados em processos administrativos individualizados para cada um dos Senadores. Depois de três anos os processos físicos eram encaminhados para o Serviço de Arquivo de Pessoal, unidade integrante da Secretaria de Gestão de Pessoas, para serem arquivados e, conforme a Legislação aplicável, mantidos por determinado período de tempo até serem destruídos.

Com a pandemia de Covid-19, o Senado Federal adotou novo procedimento, de modo que os gabinetes parlamentares não precisaram mais encaminhar os documentos fiscais, mantendo-os sob sua proteção e responsabilidade (APS 6/2020 [2], prorrogado pelo APS 10/2020 [3] e tornado definitivo pelo APS 3/2022 [4]). As cópias digitalizadas de todos os documentos fiscais que instruíram os pedidos de ressarcimento encontram-se armazenadas no Senado Federal.



2) Solicito acesso ou cópia (em formato digital) a todas as notas fiscais relativas às Cotas para Exercício da Atividade Parlamentar no ano de 2022. O atendimento a este pedido pode se dar mediante fornecimento de link de acesso, login e senha de usuário para acesso ao sistema interno ou disponibilização do conjunto de arquivos para download.

Resposta: As cópias digitalizadas dos documentos fiscais são disponibilizadas aos cidadãos pelo Portal de Transparência do Senado Federal, na página de cada parlamentar, opção "Transparência e Prestação de Contas" (relação de parlamentares disponível em: https://www25.senado.leg.br/web/senadores/em-exercicio).

3) Todos os gastos para exercício da atividade parlamentar devem ocorrer mediante emissão de nota fiscal? Se existirem exceções, informar quais são e em quais normas internas estão amparadas.

Resposta: O pedido de ressarcimento de despesas parlamentares à conta da CEAPS deve ser instruído conforme o disposto no APS 5/2014, art. 6º [1]


[1] https://adm.senado.gov.br/normas/ui/pub/normaConsultada?idNorma=203003

[2] https://adm.senado.gov.br/normas/ui/pub/normaConsultada?idNorma=14346400

[3] https://adm.senado.gov.br/normas/ui/pub/normaConsultada?idNorma=288468

[4] https://adm.senado.gov.br/normas/ui/pub/normaConsultada?idNorma=14380430