• Por: Transparência Brasil
• Em: 29/04/2022

Prezado Senhor, O Serviço de Informação ao Cidadão – SIC/Incra – agradece seu contato. Em atenção à solicitação registrada na Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação (Fala.BR), consultamos a Diretoria de Governança Fundiária – DF, que informou: O processo 54000.093764/2019-88 refere-se a aquisição de imóvel rural por empresa brasileira equiparada à empresa estrangeira, a aquisição da área tem como finalidade compensação ambiental. O processo foi encaminhado ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento para aprovação do projeto de exploração por meio do Ofício 11074. E posteriormente os procuradores da empresa solicitante foram informados sobre o andamento do processo por meio do Ofício 74591. Não houve mais andamento do processo, visto que a autorização do INCRA depende primeiramente da aprovação do projeto de exploração por outro órgão (no caso Ministério de Meio Ambiente), com o aval do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. A unidade sugere que o(a) cidadão(ã) solicite acesso externo (SEI/INCRA - https://sei.incra.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_orgao_acesso_externo=0 ) ao processo, caso não faça parte, por meio do Termo de Declaração de Concordância e Veracidade, bem como apresentação da documentação exigida. Por fim, comunicamos que a insatisfação com a resposta pode ser objeto de recurso, no prazo de 10 dias, de acordo com o artigo 15 e seguintes da Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI), 21 e seguintes do Decreto 7.724/2012 que a regulamenta. Atenciosamente, Serviço de Informação ao Cidadão - SIC/INCRA. Você construindo um Incra melhor! Quer saber como? O Conselho de Usuários é uma ferramenta que permite que você avalie os nossos serviços e exponha suas ideias diretamente à Ouvidoria e aos Gestores. É muito fácil! Basta acessar https://conselhodeusuarios.cgu.gov.br/inicio e se tornar um Conselheiro do Incra. Estamos te esperando!