Com fundamento na Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso a Informações Públicas) venho requerer o acesso (e eventualmente cópia), em até 20 dias corridos (artigo 11, parágrafo 1o da Lei 12.527/11), aos seguintes dados:
Dados de execução orçamentária do ministério em 2022 das seguintes áreas: população LGBT, indígenas, negros e quilombolas. Peço pelos percentuais de dinheiro empenhado e
executado, com as devidas porcentagens.
Na eventualidade de as informações solicitadas não serem fornecidas, requeiro que seja apontada a razão da negativa bem como, se for o caso, eventual grau de classificação de
sigilo (ultrassecreto, secreto ou reservado), tudo nos termos do artigo 24, parágrafo 1o da Lei 12.527/2011. Desde logo agradeço pela atenção e peço deferimento.
Solicito que as informações sejam fornecidas em formato digital, quando disponíveis, conforme estabelece o artigo 11, parágrafo 5o da lei 12.527/2011.
Pedido enviado para: Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos - MMFDH
Nível federativo: Federal
Resposta do órgão público
Prezado(a)?cidadão(ã),
Em relação ao pedido de nº (00105.002643/2022-33) formulado por Vossa Senhoria, o Serviço de Informações ao Cidadão do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos - SIC/MMFDH, informa que segue resposta abaixo transcrita:
"Reporto-me ao teor do OFÍCIO CIRCULAR Nº 14/2022/CGGA.SE/GAB.SE/SE/MMFDH (1256401), por meio do qual é encaminhado o pedido de informação número de protocolo 00105.002643/2022-33 (3188171), pelo qual o cidadão requer informações conforme apresentado. Esta Coordenação Geral de Gestão Administrativa da Secretaria Executiva (CGGA.SE) por sua vez oficiou as unidades Subsecretaria de Orçamento e Administração, Secretaria Nacional de Políticas de Promoção da Igualdade Racial - SNPIR, Secretaria Nacional de Proteção Global - SNPG e Secretaria Nacional de Políticas para as Mulheres - SNPM que se manifestaram da seguinte forma: Conforme Despacho nº 137/2022/CGOF/SOAD/SE/MMFDH, a Subsecretaria de Orçamento e Planejamento informa que "encaminho a Planilha "MMFDH Execução LOA 2022 LGBTQI+, Indígenas, Negros e Quilombolas" (3207161) com os valores da execução orçamentária e financeira referente a Lei Orçamentária Anual - LOA 2022 deste Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos - MMFDH, por Secretaria Nacional e detalhada por Ação de Governo, Plano Orçamentário/PO e/ou quando no campo da Planilha "NE CCOR - Descrição" continha as palavras "LGBTQI+ ou indígenas ou negros ou quilombolas", cujos dados foram extraídos do sistema Tesouro Gerencial/TG e que contemplam os valores executados no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI." Conforme OFÍCIO Nº 3779/2022/GAB.SNPG/SNPG/MMFDH a Secretaria Nacional de Proteção Global informa que "encaminha o Ofício nº 1198/2022/COAPR/GAB.SNPG/SNPG/MMFDH (3218510) da Coordenação de Acompanhamento de Programas contendo manifestação acerca do pedido supramencionado." Conforme OFÍCIO Nº 1761/2022/GAB.SNPIR/SNPIR/MMFDH, a Secretaria Nacional de Políticas de Promoção da Igualdade Racial informa que "encaminha-se o Despacho 391 (3216027). " Conforme OFÍCIO Nº 1396/2022/GAB.SNPM/SNPM/MMFDH a Secretaria Nacional de Políticas para as Mulheres informa que "Em verificação à Planilha MMFDH/CGOF (SEI nº 3207161), ratifica-se as informações que se referem à esta Secretaria Nacional como UG responsável, como estão formalizadas." Diante do exposto, restitui-se o presente processo para conhecimento, ao Serviço de Informações ao Cidadão/SIC da Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos. Atenciosamente, (documento assinado eletronicamente) Coordenadora-Geral de Gestão Administrativa"
Nos termos do art. 21 do Decreto nº 7.724/12, eventual recurso sobre essa resposta deve ser dirigido à Secretária Executiva, no prazo de 10 dias, a contar da data desta decisão. Cabe ressaltar que a ferramenta do recurso não deve ser utilizada para especificar/reformular pedidos, pois nestas situações é necessário preencher novo formulário de solicitação. Atenciosamente, Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos?(MMFDH)
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