• Por: Transparência Brasil
• Em: 13/04/2022

Prezado senhor Jorge, esclarecemos os procedimentos adotados pela PRF, amparados pela Lei nº 9.503/97 (CTB) e Resolução 619/2016 do Contran.  Constatada a ocorrência de infração de trânsito pelo agente ou equipamento de detecção (por exemplo, ultrapassar pela contramão linha de divisão de fluxos opostos, contínua amarela) é lavrado o Auto de Infração. Verificada a regularidade e consistência do Auto de Infração, é expedida a Notificação de Autuação (NA) em até 30 dias da data do cometimento da infração. Nesta notificação constam o prazo para a apresentação de defesa e, quando aplicável, para a identificação do condutor. Não tendo sido apresentada defesa ou se esta foi indeferida, é expedida a Notificação de Penalidade (NP), em até 180 dias da data do cometimento da infração. Esta notificação indica o prazo para apresentação de recurso à JARI.  No caso específico identificado, observamos que para o auto de infração T491944799, lavrado em 25/11/2020, foi expedida a NA em 15/12/2020. Sendo a mesma entregue no endereço constante no registro de Detran de licenciamento do veículo. Não houve apresentação de defesa. Em 21/01/2021 foi gerado um boleto voluntário, mas não há registro de pagamento. Com isso foi expedida a Notificação de Penalidade em 16/04/2021, sendo entregue no mesmo endereço. Com data limite para recurso da multa em 14/08/2021, mas não houve apresentação de recurso, portanto o prazo esta expirado.