Venho através deste canal requisitar cópia das Ordens de Serviços alusivas ao Contrato 012/2019 entre o DPRF e a empresa CTIS TECNOLOGIA S.A, CNPJ 01.644.731/0001-32, assinado em 01/03/2019 e publicado em 14/03/2019, o qual o objeto é: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO PARA PRESTAR SERVIÇOS CONTÍNUOS DE DESENVOLVIMENTO PRESENCIAL E REMOTO EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, CONSISTINDO SUPORTE AO GERENCIAMENTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS E AO GERENCIAMENTO DE AMBIENTES DE ETL/BUSINESS INTELIGENCE, PARA A PRF.
Pedido enviado para: DPRF – Departamento de Polícia Rodoviária Federal
Nível federativo: Federal
Resposta do órgão público
Prezado solicitante, Informamos que as ordens de Serviços que fazem parte do Contrato Administrativo 12/2019 possuem um conjunto de informações sensíveis decorrentes de demandas estratégicas para a atuação da PRF de modo que nos termos da PORTARIA Nº 880, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019, especialmente em seu Artigo 16: Art. 16. São de acesso restrito as informações cujo conhecimento por pessoa não autorizada implique risco ou dano aos interesses da sociedade e do Estado, tais como: I - manuais de instrução que revelem a doutrina de atuação dos órgãos de segurança pública, penitenciária e inteligência financeira, II - informações que evidenciem a capacidade operacional dos órgãos de segurança pública e penitenciária, tais como equipamentos, máquinas, veículos, armamentos e seus acessórios, softwares, entre outros, III - dados relativos à distribuição e capacitação dos agentes dos órgãos de segurança pública e penitenciária, IV - dados relativos à arquitetura dos sistemas de tecnologia da informação e de comunicações, V - aparelhos, equipamentos, suprimentos e programas relacionados às atividades de inteligência e repressão a delitos, VI - recursos criptográficos, e VII - plantas arquitetônicas e os dados da segurança orgânica das instalações físicas.
Solicitar revisão
Obrigado!
Sua solicitação foi enviada com sucesso.
