Inicialmente cumprimentamos os servidores e as servidores responsáveis pelo atendimento deste pedido. Na resposta ao NUP 00137.014776/2023-66, a Secretaria-Executiva da CMRI anexou planilha contendo relação de todos TCIs já custeados pelo órgão. Considerando esse contexto, solicitamos as seguintes informações da CMRI:
1) Verificamos que os TCIs abaixo listados, de responsabilidade do Ministério da Saúde, não estão no arquivo informado. Podemos interpretar que os mesmos não foram encaminhados pelo órgão a CMRI?
250007.25000.013275/2015-29.S.15.31/01/2015.31/01/2030.N 250007.25000.013264/2015-49.S.15.30/01/2015.30/01/2030.N 250007.25000.013253/2015-69.S.15.30/01/2015.30/01/2030.N 250007.25000.013156/2015-76.S.15.30/01/2015.30/01/2030.N 250007.25000.012933/2015-65.S.15.30/01/2015.30/01/2030.N 250007.25000.012882/2015-71.S.15.30/01/2015.30/01/2030.N
2) Verificamos que os TCIs abaixo listados, de responsabilidade da Casa Civil, não estão no arquivo informado. Podemos interpretar que os mesmos não foram encaminhados pelo órgão a CMRI?
091720.00002/2012-43.S.14.19/07/2012.19/07/2027.N 00131.000133/2017-47.S.14.21/12/2017.21/12/2013.N
3) Verificamos que o TCI abaixo listado, de responsabilidade da Secretaria de Relações Institucionais, não está no arquivo informado. Podemos interpretar que o mesmo não foi encaminhado pelo órgão a CMRI?
00170.001041/2020-13.S.05.22/04/2020.22/04/2035.N
Desde já agradecemos.
Pedido enviado para: CC-PR – Casa Civil da Presidência da República
Nível federativo: Federal
Resposta do órgão público
Prezados,
Em atenção ao pedido de informação, protocolado sob o NUP 00137.016929/2023-18, a Secretária-Executiva da Comissão Mista de Reavaliação de Informações - CMRI informou que o procedimento de envio de TCIs à CMRI está defasado, e com a reestruturação organizacional da administração pública federal o processo já está sendo revisto pela Comissão.
Assim, pontua-se que os Códigos de Indexação de Informação Classificada (CIDIC) elencados ainda não estão dentre os TCIs custodiados pela CMRI. Dito isto, cumpre pontuar que está sendo priorizado o sistema, que já está em desenvolvimento, na Presidência da República, visando à melhoria na gestão e no monitoramento da classificação de informações pelos mais de 300 órgãos do Poder Executivo federal.
As informações acima foram disponibilizadas pela Subsecretária de Governança Pública da Secretaria-Executiva da Casa Civil da Presidência da República.
Sem mais, comunico-os de que, nos termos do art. 15 da Lei nº 12.527, de 2011, a presente resposta poderá ser objeto de recurso à Secretária-Executiva da Casa Civil da Presidência da República, em até 10 dias.
Atenciosamente, Serviço de Informações ao Cidadão Palácio do Planalto - https://www.gov.br/planalto/pt-br/acesso-a-informacao/servico-de-informacao-ao-cidadao
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