Fiz a solicitação para receber salário maternidade. quando passei meus dados escreveram meu e-mail errado! então estou sem saber de nem uma informação do processo! Você pode ajustar? O e-mail correto é: [email protected]. Obrigada!
Pedido enviado para: AEB – Agência Espacial Brasileira
Nível federativo: Federal
Resposta do órgão público
Prezada Senhora, Agradecemos o registro de sua solicitação. Em relação ao seu pedido, o Serviço de Informações ao Cidadão, desta Agência, esclarece que a Lei de Acesso à Informação, Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, destina-se a reger os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios com o fim de garantir o acesso a informações, previsto no art. 5º, inciso XXXIII, no art. 37, § 3º, inciso II, e no art. 216, § 2º, da Constituição Federal de 1988. Tem-se, pois, que a referida normativa visa assegurar o direito de todo cidadão ao acesso a informações sobre os atos de governo. Nesse contexto, verifica-se que a Lei em comento objetiva a disponibilização de documentos e dados, processados ou não, que podem ser utilizados para a produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato , nos termos do art. 4º, incisos I e II. Assim, o questionamento sob análise não está abarcado pelos comandos da Lei nº 12.527/2011, como garantia do direito à informação, transparência e participação cidadã, porque não busca o acesso a informações sob guarda de órgãos e entidades públicas. Atenciosamente, Serviço de Informações ao Cidadão da Agência Espacial Brasileira - AEB
Solicitar revisão
Obrigado!
Sua solicitação foi enviada com sucesso.
