• Por: Transparência Brasil
• Em: 30/01/2024

Com os cordiais cumprimentos, a resposta à sua solicitação é condicionada ao quantitativo de servidores, que atualmente é reduzido, e não dispomos de sistema informatizado unificado que permita a compilação dos dados solicitados de maneira automatizada.

Nesse sentido, é resguardada a condição de negar acesso à solicitação supracitada apoiada na legislação a seguir: Decreto no 34.276 de 11 de abril de 2013: "Não serão atendidos pedidos de acesso à informação que sejam:
- Genéricos: se caracterizam pela ausência de dados importantes para a sua delimitação e atendimento (quantidade, período temporal, localização, sujeito, recorte temático, formato, etc).
- Desproporcionais: são pedidos que o atendimento compromete significativamente a realização das atividades rotineiras do órgão ou entidade requerida, acarretando prejuízo injustificado aos direitos de outros pessoas.
- Desarrazoados: são aqueles que se caracterizam pela desconformidade com os interesses públicos do Estado, sem amparo para a concessão de acesso nos objetivos da LAI, nem nas garantias fundamentais previstas na Constituição.
- Tratamento adicional: aqueles pedidos que exigem produção de informação, trabalhos adicionais de análise, interpretação, consolidação ou tratamento de dados e informações.
- Documentos preparatórios: pareceres, notas técnicas, pesquisas e demais documentos utilizados como fundamento para tomada de decisão ou de edição de ato administrativo. Porém, com a edição do ato ou decisão, o acesso a tais documentos deverá ser assegurado pelo poder público."

Ademais, informamos que dispomos do RELATÓRIO DE ATIVIDADES FUNCIONAIS- RAF, separado por áreas de atuação, link abaixo: https://transparencia.defensoria.df.gov.br/index.php/acoes-e- programas-2/#