PREZADOS, DE ACORDO COM A LEI 12.527/2011, SOLICITA-SE RECEBER EM ARQUIVOS UNITÁRIOS OS CRONOGRAMAS EXECUTIVO-FINANCEIROS DAS SEGUINTES OBRAS PACTUADAS ENTRE A PREFEITURA E O FNDE (ID SIMEC / NOME): 19281 Creche do Bairro Jorge Teixeira IV 25403 CRECHE DA ÁREA 54/04/160 - BAIRRO SÃO JOSÉ OPERÁRIO 25404 Creche da Área 36 - Bairro do Puraquequara 25405 Creche da Área 04 - Bairro de São José Operário 25406 Creche da Área 52 - Comunidade Nossa Senhora de Fátima 25407 CRECHE DA ÁREA 08/149 - BAIRRO PETRÓPOLIS 25408 Creche da Área 19 - Bairro do Distrito Industrial I 25409 Creche da Área 148 - Bairro Cidade Nova 25410 Creche da Área 40 - Bairro Colônia Antônio Aleixo 25411 Creche da Área 01 - Bairro de Flores - Manaus - AM 25412 Creche da Área 35 - Bairro Monte das Oliveiras 25413 Creche da Área 12 - Bairro Nova Cidade 25415 Creche da Área 16 - Bairro da Compensa 25416 Creche da Área 17 - Bairro Cidade Nova 25417 Creche da Área 31 - Bairro Dom Pedro - Manaus - AM 25418 CRECHE DA ÁREA 03/159 - BAIRRO JORGE TEIXEIRA 25423 Creche da Área 30 - Bairro Nossa Senhora das Graças - Manaus - AM 25426 Creche da Área 07 - Bairro Novo Aleixo 25427 Creche da Área 38 - Bairro da Glória 25428 Creche da Área 14 - Bairro Dom Pedro 25429 Creche da Área 48 - Bairro da Cidade Nova - Manaus - AM 25430 Creche da Área 09 - Bairro Nova Cidade 25431 Creche da Área 45 - Bairro de São José Operário 25432 Creche da Área 43 - Bairro Planalto - Manaus - AM 25435 CRECHE DA ÁREA 53/157 - BAIRRO LAGO AZUL 25436 Creche da Área 50 - Bairro de Santa Etelvina 25437 Creche da Área 25 - Bairro da Cidade Nova 25438 Creche da Área 150 - Bairro Colônia Terra Nova 25439 CRECHE DA ÁREA 133/153 - BAIRRO LAGO AZUL 25440 Creche da Área 149 - Bairro Petrópolis 25441 Creche da Área 28 - Bairro de Petropolis 25442 CRECHE DA ÁREA 120/152 - BAIRRO NOVA CIDADE 25443 Creche da Área 02 - Bairro de São Jorge - PROSAMIN 25444 Creche da Área 49 - Bairro do Parque 10 de Novembro 25446 Creche da Área 46 - Conjunto Castanheiras 25447 Creche da Área 18 - Bairro Cidade de Deus 25448 Creche da Área 42 - Bairro do Tarumã-Açu 25449 Creche da Área 146 - Bairro Vila Buriti 25451 Creche da Área 10 - Bairro Tarumã 25452 Creche da Área 26 - Bairro do Crespo 25453 Creche da Área 41 - Bairro Colônia Santo Antônio 25454 Creche da Área 06 - Bairro do Taruma 25455 Creche da Área 27 - Bairro do Japiim 25457 Creche da Área 51 - Bairro do Tarumã - Manaus - AM 27701 Creche da Área 56 - Bairro de Santa Etelvina 27703 Creche da Área 57 - Bairro Santa Etelvina 27704 Creche da Área 61 - Bairro do Puraqueauara 27705 Creche da Área 64 - Bairro Zumbi dos Palmares 27706 Creche da Área 66 - Bairro Cidade de Deus 27707 Creche da Área 72 - Bairro Jorge Teixeira 27708 Creche da Área 152 - Bairro Nova Cidade 27709 Creche da Área 139 - Bairro Santa Etelvina 27710 Creche da Área 88 - Bairro do Mauazinho 27711 Creche da Área 89 - Bairro do Distrito Industrial II 27712 Creche da Área 90 - Bairro Gilberto Mestrinho 27713 Creche da Área 92 - Bairro da Colonia Antonio Aleixo 27714 Creche da Área 93 - Bairro da Colonia Antonio Aleixo 27715 Creche da Área 94 - Bairro do Zumbi dos Palmares 27716 Creche da Área 98 - Bairro do Coroado 27717 Creche da Área 99 - Bairro de São Raimundo 27718 CRECHE DA ÁREA 147/158 - BAIRRO LAGO AZUL 1010632 Creche da Área 80 - Bairro Nova Cidade - Manaus - AM CORDIALMENTE, TRANSPARÊNCIA BRASIL
Pedido enviado para: Prefeitura de Manaus
Nível federativo: Municipal
AM / Manaus
Resposta do órgão público
Boa tarde, segue a resposta em anexo Atenciosamente, Prefeitura de Manaus
Recurso - 1º Instância
Prezados, Entro com recurso em primeira instância pois o meu pedido não foi atendido. Solicitei os cronogramas físico-financeiros de uma relação de obras e recebi como resposta cópia dos despachos internos e nenhum cronograma ou justificativa para que se negasse o acesso a essa documentação. Ao negar o acesso aos cronogramas, a Prefeitura Municipal de Manaus fere os incisos II e III do art. 7o. da lei 12.527/2011, que garantem o acesso à "informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos" e à "informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, mesmo que esse vínculo já tenha cessado". Sendo assim, solicito receber em arquivos unitários e devidamente identificados os cronogramas físico-financeiro das obras listadas no meu pedido original.
Resposta do recurso - 1º Instância
Informação em anexo. Atenciosamente, Prefeitura de Manaus
Recurso - 2º Instância
Prezados, Entro com recurso em segunda instância pois o meu pedido novamente não foi atendido. Pela segunda vez a prefeitura de Manaus me encaminhou um arquivo com despachos escaneados e nenhuma resposta sobre os documentos solicitados. Como já explicitado, a Prefeitura Municipal de Manaus está descumprindo a lei 12.527/2011 de acordo com os incisos II e III do art. 7o. Sendo assim, solicito receber em arquivos unitários e devidamente identificados os cronogramas físico-financeiro das obras listadas no meu pedido original.
Resposta do recurso - 2º Instância
Prezado(a)(s), Entro com recurso em terceira instância, pois não recebi o que foi solicitado. Os anexos que vieram em resposta ao pedido indicam que o pedido foi encaminhado, mas como o pedido se encontra como "respondido" no sistema sem a informação ter sido fornecida, entro com recurso para garantir que me responderão. Atenciosamente, Transparência Brasil
Recurso - 3º Instância
Prezado(a)(s), Entro com recurso em terceira instância, pois não recebi o que foi solicitado. Os anexos que vieram em resposta ao pedido indicam que o pedido foi encaminhado, mas como o pedido se encontra como "respondido" no sistema sem a informação ter sido fornecida, entro com recurso para garantir que me responderão. Atenciosamente, Transparência Brasil
Resposta do recurso - 3º Instância
Boa tarde, Estamos encaminhando a resposta por email, devido o arquivo ser muito extenso e o sistema não deixou anexar. Já estamos verificando o problema de anexos para arquivos grandes. desde já agradecemos a compreensão. Atenciosamente, Prefeitura de Manaus
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