• Por: Transparência Brasil
• Em: 05/07/2022

Senhor Davi , boa tarde. Em resposta a seu pedido de informação NUP: 48009.000301/2022-01, informamos que a Lei nº 12.527/11 (Lei de Acesso à Informação - LAI), de acordo com seu art. 1º, aplica-se aos entes federativos, bem como às autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente por tais entes. A mesma lei, conforme o seu artigo 2º, aplicam-se, no que couber, às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres. Com a concretização da capitalização da Eletrobras, a Chesf deixou de ser controlada pela União. Tornou-se, portanto, uma empresa privada e manteve sua finalidade lucrativa. Desse modo, nenhuma das hipóteses legais está presente, não estando mais a Chesf sujeita à Lei de Acesso à Informação. Em razão disso, passando a Chesf a estar regida inteiramente pelo regime jurídico de direito privado, os normativos internos que regem a gestão de pessoas são restritos à Chesf e seus empregados, não sendo cabível a sua divulgação. Para novos pedidos, solicitamos que sejam direcionados aos demais órgãos públicos vinculados a União, que estão submetidos à LAI Atenciosamente, Serviço de Informação ao Cidadão - SIC 55 81 3229.2929 [email protected]