• Por: Transparência Brasil
• Em: 20/04/2017

Prezado(a) Senhor(a), Em função do sigilo, informações pessoais não podem ser solicitadas por e-mail, nem por telefone, nem pelo e-Sic, pois, por esses meios, não é possível comprovar a identidade do requerente, conforme prevê o artigo 60 do Decreto 7.724, de 2012. Informações sobre seu CPF ou CNPJ podem ficar registradas em cadastros administrados pelo Banco Central, dentre os quais um dos mais comumente consultados é o Cadastro Informativo de créditos não quitados com o setor público federal (Cadin), que contém os nomes de pessoas físicas e jurídicas com obrigações pecuniárias vencidas e não pagas para com órgãos e entidades da Administração Pública Federal, direta e indireta, bem como o nome de pessoas físicas que estejam com a inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) cancelada e de pessoas jurídicas que sejam declaradas inaptas perante o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ). Para consultar esse relatório pela internet, é possível criar uma senha no sistema Registrato - Extrato do Registro de Informações no Banco Central. O acesso ao sistema está disponível em nossa página na internet, seguindo Perfis > Cidadão> Registrato - Extrato do Registro de Informações no Banco Central. Com a senha gerada no Registrato, você consulta as suas informações no Cadin, na transação PISP650 do Sisbacen. O Sisbacen pode ser acessado em nossa página na internet, seguindo Sisbacen > Acesso e credenciamento > Acesso via Internet (SisbacenWeb), utilizando a opção de acesso CPF. É necessário que seu navegador web possua Java ( http://www.java.com/). A consulta a essas informações pode ser feita pessoalmente no Banco Central, ou por correspondência, seguindo os procedimentos para acesso aos relatórios individuais que estão disponíveis em nossa página na internet, em Perfis> Cidadão> Cadastros, sistemas e certidão negativa > Formulários e orientações para acesso aos relatórios individuais no Banco Central. A consulta também pode ser feita em qualquer órgão ou entidade com acesso ao Cadin. Todavia, tais informações somente serão prestadas aos responsáveis pelos débitos, devidamente identificados. Outras informações podem ser consultadas em nossa página na internet, seguindo Perfis> Cidadão> Perguntas frequentes e cartilhas > Perguntas frequentes. Em caso de dúvidas, utilize o formulário do serviço Fale conosco em nossa página na internet para encaminhar sua demanda. Também é possível ligar para o canal de atendimento telefônico 145, ao custo de ligação local, disponível em dias úteis, das 8 às 20 horas. Conforme prevê o artigo 15 da Lei 12.527, de 2011, no caso de indeferimento de acesso a informação ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado registrar recurso contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias perante o Chefe do Departamento de Atendimento ao Cidadão. Atenciosamente, Departamento de Atendimento ao Cidadão (Deati) Divisão de Atendimento ao Cidadão (Diate) Tel: 145 www.bcb.gov.br/?FALECONOSCO