Base de dados, arquitetura e dicionário de dados dos sistemas CATMAT (Catálogo de Material) e CATSER (Catálogo de Serviço).
Pedido não atendido, pois informaram que o mesmo é desarrazoado e a disponibilização do que foi solicitado pode comprometer a segurança do SIASG. No entanto, apenas pedi a "árvore" com os dados que compõem o CATMAT e CATSER, o que torna a justificativa não plausível.
Pedido enviado para: MP – Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão
Nível federativo: Federal
Resposta do órgão público
Senhor Conrado, O Serviço de Informações ao Cidadão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão agradece o seu contato. Em atenção à sua solicitação, informamos inicialmente que, segundo o art. 13, inciso II, do Decreto nº 7.724/ 2012, que regulamenta a Lei de Acesso à Informação ? LAI (Lei nº 12.527/2011), não serão atendidos pedidos de acesso à informação que sejam desproporcionais ou desarrazoados. Nesse sentido, registramos que o presente pedido configura como desarrazoado vez que a disponibilização de informações sobre a arquitetura e base de dados do CATMAT/CATSER podem comprometer a segurança do Sistema Integrado de ADministração dos Serviços Gerais - SIASG. Esclarecemos que a base de dados do SIASG contém informações relevantes que podem revelar regras do comportamento do sistema e de sua arquitetura, o que possibilita o planejamento de ações que podem representar ameaças à segurança. Sendo assim, considerando que a disponibilização das informações solicitadas pode trazer prejuízos maiores do que os benefícios de sua divulgação, e primando pelo princípio constitucional da supremacia do interesse público, informamos a não atendimento de sua solicitação. Atenciosamente, Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MP)
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