Base legal para casos de nepotismo

Em relação a casos de nepotismo combatidos pelo Ministério Público do Maranhão, a base legal utilizada é a Súmula Vinculante nº 13, do Supremo Tribunal Federal (alcança o parentesco em 3º grau), ou o Código Civil brasileiro (parentesco não ultrapassa o 2º grau)?

Favor, detalhar a quantidade de casos combatidos (investigados, recomendada exoneração e/ou acionados na Justiça), por base utilizada (SV 13 ou CC), ano a ano, na maior série histórica possível, até a presente data.

Informar se dentre os casos há de membros do próprio Ministério Público, e quais.

Observações:

1. Caso não seja possível a série histórica, considerar os últimos 10 anos;
2. Caso os dados estejam disponíveis em transparência ativa, informar CONCRETAMENTE, indicando links e formas de obter as informações. É fundamental que a explicação diga exatamente onde estão os dados pedidos, e não simplesmente indicar um link genérico de um repositório de dados;
3. Caso seja possível responder parte do pedido, mas não todo, respondê-lo parcialmente e JUSTIFICAR o motivo da não resposta do restante CONCRETAMENTE, especificamente justificando o motivo da negativa;
4. Caso se considere que a demanda é muito alta, informar quantos documentos foram gerados pelo sistema com as características descritas por mim e quantos servidores e quantas horas de trabalho são necessárias para atender o pedido;
5. Caso contenham informações sigilosas/pessoais, favor, remover ou colocar tarja nas partes com dados sigilosos/pessoais e enviar o conteúdo restante.

Pedido enviado para: Ministério Público do Estado do Maranhão
Nível federativo: Estadual
MA

  • Pedido disponibilizado por: Yuri Almeida
  • Em: 09/06/2021
Não Classificado
  • Resposta:
  • Não Classificado
    (Não verificado)

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