• Por: Transparência Brasil
• Em: 29/12/2020

Prezado Senhor, Informamos que, sob o CNPJ 35.624.319, encontra-se registrada nesta Autarquia a empresa MK Digital Bank S.A., caracterizada como “instituição de pagamento não sujeita a autorização pelo BCB”. A esse respeito, esclarecemos que existem 4 tipos de instituições de pagamento (IP) que podem estar sujeitas à autorização e à supervisão do BCB: i) emissor de moeda eletrônica (cartão de débito), ii) emissor de instrumento pós-pago (cartão de crédito), iii) credenciador (que atua direta ou indiretamente junto aos estabelecimentos comercias, disponibilizando as “maquininhas”), e iv) iniciador de transação de pagamento (que dá instruções para a iniciação de operações de pagamento). Conforme estabelecido na Circular BCB nº 3.885, de 26 de março de 2018, com a redação dada pela Resolução BCB nº 24, de 22 de outubro de 2020 (disponíveis em https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/buscanormas), para a atuação como iniciador de transação de pagamento é necessária a autorização prévia do BCB em qualquer volume operacional. Entretanto, para os demais tipos, somente é requerida a autorização caso a entidade atinja movimentação financeira superior a R$ 500 milhões em transações de pagamento (para o caso de emissor de moeda eletrônica, de emissor de instrumento pós-pago e de credenciador) e/ou R$ 50 milhões em recursos mantidos em conta de pagamento pré-paga (para o caso de emissor de moeda eletrônica). Portanto, podem atuar sem necessidade de autorização do BCB: os emissores de moeda eletrônica, os emissores de instrumentos pós pagos e os credenciadores que estejam operando abaixo dos parâmetros de volumetria acima citados. Relativamente à empresa Titanium Asset, inexistem registros sob tal denominação social nesta Autarquia. Em caso de dúvidas, use o formulário do serviço Fale conosco no site do Banco Central (www.bcb.gov.br) ou ligue para o número 145 (custo de ligação local), disponível em dias úteis, das 8h às 20h. Conforme prevê o art. 15 da Lei 12.527, de 2011, no caso de indeferimento de acesso à informação ou às razões da negativa do acesso, o interessado poderá registrar recurso contra a decisão no prazo de dez dias perante o chefe do Departamento de Organização do Sistema Financeiro (Deorf). Atenciosamente, Banco Central do Brasil Departamento de Atendimento Institucional (Deati) Divisão de Atendimento ao Cidadão (Diate) Tel: 145 www.bcb.gov.br/acessoinformacao/faleconosco