ANP – Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - Fiscalização do Estado - 48003003026202220

Gostaria de saber se é real esse documento, e se realmente não será necessário alterar nas bombas de revenda de combustíveis a quantidade de casas decimais, somente alterando a ultima casa decimal para o algarismo ZERO

Pedido enviado para: ANP – Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis
Nível federativo: Federal

  • Pedido disponibilizado por: Transparência Brasil
  • Pedido LAI realizado em: 31/03/2022
Atendido
  • Resposta:
  • Atendido

Resposta do órgão público

  • Por: Transparência Brasil
  • Em: 12/04/2022

Prezado solicitante. Em resposta a manifestação SIC nº 48003003026202220 afirmamos: Sim, o ofício nº 21/2022/SFI/ANP-RJe foi emitido pela SFI para a Fecombustíveis. A utilização do Zero na última casa decimal, deve ser aplicado para aqueles equipamentos cuja fabricação inclui a terceira casa decimal e sua alteração, irá ocasionar aumento de custos para o Revendedor. Contudo, para os equipamentos que podem sofrer a alteração para duas casas decimais, não será necessário a colocação do Zero na terceira casa. Isso poderá ser efetuado até que a manutenção possa regularizar o equipamento. Atenciosamente, Serviço de Informações ao Cidadão - SIC/ANP


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