Em razão da Lei Federal 12.527/2011, a Lei de Acesso à Informação, o requerente solicita:
1) Gostaria de saber se a Câmara Municipal de Barueri já aderiu ao Programa Nacional
de Prevenção à Corrupção – PNPC, do TCU?
(Disponível no site http://www.rededecontrole.gov.br)
2) Em qual data foi feita a adesão e, qual o nome (agente público) do gestor responsável?
3) Em caso de negativa à primeira pergunta, gostaria de saber quando (data) a Câmara Municipal de Barueri vai aderir ao Programa Nacional de Prevenção à Corrupção – PNPC?
4) Em caso de negativa à terceira pergunta, gostaria de saber o porquê a Câmara Municipal
de Barueri optou por não aderir ao Programa Nacional de Prevenção à Corrupção – PNPC?
Pedido enviado para: Câmara Municipal de Barueri
Nível federativo: Municipal
SP / Barueri
Resposta do órgão público
Memorando PG nº 039/2021
Barueri, 20 de setembro de 2021.
A sra. Secretária-geral
e ao Serviço de Informação ao Cidadão
Assunto: encaminhamento de esclarecimentos acerca de Pedido de Informação relacionado à adesão no Programa Nacional de Prevenção à Corrupção - PNPC.
Respeitosamente fazemos por meio deste, o encaminhamento de nossos esclarecimentos acerca da adesão no Programa Nacional de Prevenção à Corrupção - PNPC, sobre o qual, temos a dizer que esta Casa de Leis iniciou as tratativas para a completa adesão, porém, como etapa necessária, cuidamos de responder à complicado e extenso questionário, o que levou um certo tempo, culminando na conclusão do mesmo, neste dia de hoje.
Salientemos que este Procurador-geral ficou responsável pela inserção das respostas ao aludido questionário, sendo certo que dentro dos próximos dias, será inserido - no sítio eletrônico da Casa - o selo que comprova tal adesão, para que todos aqueles que o acessarem vejam que a Câmara Municipal de Barueri aderiu completamente ao Programa, prezando, com isso, pela lisura dos procedimentos e pelo respeito com a coisa pública.
Sem mais, nos colocamos à disposição para ulteriores esclarecimentos.
Lucas Rafael Nascimento
Procurador-Geral da Câmara
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