Secretaria de Estado da Casa Civil - CASACIVIL - RJ

Nível federativo: Estadual

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Pedidos para órgãos públicos:

Atualização sobre a Comissão Mista de Transparência

Bom dia,

Cumprimentando-os cordialmente, refiro-me à declaração desta Secretaria ao jornal Extra em 04/08/2021 a respeito da instauração da Comissão Mista de Transparência cuja criação é determinada pelo Decreto 46.475/2018. (https://extra.globo.com/casos-de-policia/tres-anos-depois-governo-do-rio-ainda-nao-criou-orgao-previsto-em-lei-que-poderia-rever-sigilo-como-de-operacao-no-jacarezinho-25139525.html)

A Secretaria informou à reportagem que "em um prazo máximo de 30 dias fará as alterações necessárias no decreto para adequar o texto à nova estrutura administrativa do poder executivo. Além disso, neste prazo, também será atualizado o Regimento Interno da Comissão Mista, tendo em vista que a estrutura prevista no decreto precisa estar alinhada com a atual estrutura do governo".

Tendo em vista que o prazo dado na declaração já se completou, solicito cópia das alterações mencionadas e da versão atualizada do Regimento Interno da Comissão. Em busca no Diário Oficial do Estado, não encontrei tais informações.

Cordialmente.

Pedido disponibilizado por: Transparência Brasil
Em: 10/09/2021
Não Atendido (Não verificado) Não Atendido
(Não verificado)

Status da Comissão Mista de Transparência do estado do Rio de Janeiro

Prezados/as,

Solicito informações sobre o status da Comissão Mista de Transparência instituída pelo decreto estadual 46475/2018. Caso ela esteja operando, gostaria de saber quais são seus mecanismos de acesso.

Att,

Pedido disponibilizado por: Transparência Brasil
Em: 18/06/2021
Atendido (Não verificado) Atendido
(Não verificado)