Com base na Lei de Acesso a Informações Públicas, eu solicito que a Presidência da República me envie as agendas oficiais do presidente Michel Temer em formato aberto, como CSV, de 12 de maio de 2016 a 3 de maio de 2018. E, posteriormente, passe a apresentar esse consolidado de agendas no site do Planalto. O conteúdo consolidado facilita a análise dos dados e evita possíveis tentativas de extração. O arquivo CSV deve conter as mesmas informações divulgadas na página oficial [https://www2.planalto.gov.br/acompanhe-planalto/agenda-do-presidente/], com colunas como "local", "data", "hora", "tipo de evento", "convidado" e "cargo do convidado". Lembro ainda que disponibilizar esse conteúdo é uma questão de transparência. Segundo a LAI, este pedido deve ser respondido em até 20 dias.
Com base no artigo 5º (XXXIII) da Constituição Federal e nos artigos 10, 11 e 12 da Lei nº 12.527/2011 – a Lei Geral de Acesso a Informações Públicas –, dirijo-me respeitosamente a Vossa Senhoria com o objetivo de apresentar um REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES.
Solicito saber, para o ano de 2017, as seguintes informações:
POLÍCIA MILITAR
- nº de PMs mortos EM SERVIÇO em confronto com civis ou lesão não natural com intencionalidade
- nº de PMs mortos EM SERVIÇO em acidente de trânsito
- nº de PMs mortos FORA DE SERVIÇO em confronto com civis ou lesão não natural com intencionalidade
- nº de PMS mortos FORA DE SERVIÇO em acidente de trânsito
- nº de pessoas mortas por policiais militares EM SERVIÇO (em confronto com civis ou lesão não natural com intencionalidade)
- nº de pessoas mortas por policiais militares FORA DE SERVIÇO (em confronto com civis ou lesão não natural)
POLÍCIA CIVIL
- nº de policiais civis mortos EM SERVIÇO em confronto com civis ou lesão não natural com intencionalidade
- nº de policiais civis mortos EM SERVIÇO em acidente de trânsito
- nº de policiais civis mortos FORA DE SERVIÇO em confronto com civis ou lesão não natural com intencionalidade
- nº de policiais civis mortos FORA DE SERVIÇO em acidente de trânsito
- nº de pessoas mortas por policiais civis EM SERVIÇO (em confronto com civis ou lesão não natural com intencionalidade)
- nº de pessoas mortas por policiais civis FORA DE SERVIÇO (em confronto com civis ou lesão não natural)
Solicita-se ainda que no preenchimento da tabela, caso o fenômeno seja inexistente no estado, informe-se com um zero (0) e, caso o dado esteja indisponível, informe-se com um traço (–).
Em cumprimento ao artigo 11 da Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011, o acesso às informações requisitadas deve ser imediato. Não sendo possível o acesso imediato, a resposta, em conformidade com o referido artigo, deve ser expedida no prazo máximo de 20 (vinte) dias, contados do protocolo deste requerimento junto a esta secretaria.
Oi, boa tarde. Gostaria de saber quantas multas foram aplicadas a empresas/consórcios de ônibus municipais em cada mês desde janeiro de 2009 até janeiro de 2016. Também me informe quantas multas deixaram de ser aplicadas a empresas/consórcios de ônibus municipais por erro de anotação. Peço que me informe ainda quais são as informações que um agente precisa anotar para multar empresas/consórcios de ônibus municipais. Dessas informações necessárias, quais não costumam ser anotadas corretamente e acabam, portanto, invalidando a multa? De todas as infrações a empresas/consórcios de ônibus municipais, gostaria de saber quais são as cinco mais frequentes mês a mês desde janeiro de 2009 até janeiro de 2016, bem como as empresas/consórcios responsáveis pelos veículos. De todas as infrações a empresas/consórcios de ônibus municipais que não foram anotadas corretamente, gostaria de saber quais são as cinco mais frequentes mês a mês desde janeiro de 2009 até janeiro de 2016, bem como as empresas/consórcios responsáveis pelos veículos. Por fim, gostaria de saber quantos funcionários checam multa por multa para checar se os agentes anotaram corretamente as informações e a qual órgão esses funcionários são vinculados.
Boa tarde. Pedido para a SES e para a SVMA. Gostaria de saber quais estabelecimentos foram multados, em cada mês de 2013 até hoje, por distribuir sacolas plásticas descartáveis, bem como a data em que a multa ocorreu. Também me informe se os estabelecimentos quitaram a multa. Dos estabelecimentos autuados, quero saber quais são reincidentes e o motivo. Dos estabelecimentos autuados, quero saber quais entraram na Justiça para não pagar a penalização. Além disso, peço que me informe quantas fiscalizações, pela SVMA, foram feitas nesse mesmo período (a cada mês, desde 2013 até hoje). Algum estabelecimento foi multado por não oferecer alternativa às sacolas plásticas descartáveis? Caso haja algum levantamento, informe ainda os valores cobrados por estabelecimentos pelas sacolas plásticas descartáveis.
Boa tarde. Gostaria de saber quais são as estimativas de custo para os escritórios que o MEC terá em Recife e em São Paulo. Quanto está previsto como gasto para aluguel de escritório? E para pessoal? E para transporte? E para manutenção? E para gastos extras? Informe ainda os motivos para a instalação de escritórios em São Paulo e Recife. Peço que responda ainda quais gastos já foram realizados para esses novos escritórios do MEC.
