Solicitação de Projetos de Lei

Prezados Senhores Solicito a imensa gentileza de me fornecerem os projetos de lei da Lei n.º 5.315/67, art. 53 do ADCT, da CF/1988, bem assim do Projeto de Lei da lei n.º 8.050/90, com todo o estudo, votos, pareceres, votos a favor, contrários, comentários, enfim, o estudo de tais leis ou dispositivo constitucional derivado (art. 53, do adct), capa a capa, de maneira que se tenha concretamente a real intenção do legislador. Para tanto, requeiro, igualmente, a exposição de motivos que embasaram tais projetos de lei ou leis em si. Muito grata, Vânia Affonso de Mello

Pedido enviado para: MJ – Ministério da Justiça
Nível federativo: Federal

• Pedido disponibilizado por: Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria Geral da União
• Pedido LAI realizado em: 01/01/2017

• Resposta:
• Não Classificado

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