Solicitação de dados de contratos e licitações de merenda escolar a partir de 2017

Prezado,

Nos termos da Lei 12.527/2011, a Transparência Brasil, organização da sociedade civil sem fins lucrativos inscrita no CNPJ sob o nº 03.741.616/0001-01, solicita acesso, em formato aberto, às seguintes informações do Tribunal de Contas do Estado de Goiás:

1. Base de dados contendo todos os contratos firmados a partir de 2017, em Goiás e seus municípios, para aquisição de gêneros alimentícios, de refeições prontas e/ou contratação de serviço de fornecimento de merenda escolar que inclua os seguintes dados:
Nome do município ou estado contratante
Modalidade de licitação
Número do processo licitatório
Valor total do contrato
Nome da empresa contratada
CNPJ da empresa contratada
Vigência do contrato
Dotação orçamentária
Modo de fornecimento
Descrição do objeto contratado
Quantidade/ unidade do objeto contratado
Preço unitário por objeto contratado
Preço total (quantidade x preço unitário)
Nos casos de dispensa de licitação, justificativa para a dispensa

2. Base de dados contendo todos os editais de licitação abertos a partir de 2017, em Goiás e seus municípios, para aquisição de gêneros alimentícios, de refeições prontas e/ou contratação de serviço de fornecimento de merenda escolar que inclua os seguintes dados:

Nome do município ou estado contratante
Modalidade de licitação
Número do edital
Valor / orçamento estimativo do edital
CNPJ dos participantes candidatos
Nome dos participantes candidatos
CNPJ dos participantes homologados
Nome dos participantes homologados
Descrição do objeto contratado
Quantidade/ unidade do objeto contratado
Preço unitário por objeto contratado
Preço total (quantidade x preço unitário)

Atenciosamente,

Bianca Berti
Transparência Brasil

Pedido enviado para: Tribunal de Contas de Goiás
Nível federativo: Estadual
GO

  • Pedido disponibilizado por: Bianca Berti
  • Em: 29/10/2019
Não Atendido (Não verificado)
  • Resposta:
  • Não Atendido
    (Não verificado)

Resposta do órgão público

  • Por: Bianca Berti
  • Em: 01/11/2019

Olá!
A Ouvidoria do TCE-GO agradece sua participação. O seu pedido de acesso a informação foi encaminhado à Ouvidoria Geral do Estado, que monitora e registra os pedidos de informações afetos ao executivo estadual, tendo sido cadastrado sob o número de protocolo 2019.1101.135138-75.
É possível consultar o andamento do pedido digitando o número do protocolo, por meio do seguinte link: http://www.cge.go.gov.br/ouvidoria/Consulta.php
Informamos também que o Estado de Goiás possui 02 (duas) Cortes de Contas: o TCM/GO (Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás) e o TCE/GO (Tribunal de Contas do Estado de Goiás). O TCM/GO é a Corte de Contas, que fiscaliza todos os Municípios do Estado de Goiás. Sendo assim, a parte do seu pedido de informação que se solicita informações afetas aos municípios deverá ser encaminhado à Ouvidoria do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás para que possam responder a sua solicitação.
O TCM/GO possui o seguinte endereço eletrônico: www.tcm.go.gov.br; Telefones: 0800-646-6160 / (62) 3216-6201/3216-6236; Fax: 3216-6205; Endereço: Rua 68 nº 727-Centro-Goiânia-Goiás, CEP 74055-100.
Atenciosamente,
Ouvidoria do Tribunal de Contas do Estado de Goiás.


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