Solicitamos cópia digitalizada, no formato pdf, do parecer de adequação orçamentária emitido pela Secretaria de Planejamento e Gestão acerca do Projeto de Lei Complementar 25/2017, de 16/09/2017, que instituiu o Programa de Estímulo à Conformidade Tributária - "Nos Conformes".
Pedido enviado para: Secretaria Estadual da Fazenda - SP
Nível federativo: Estadual
SP
Resposta do órgão público
A sua solicitação de acesso a documentos, dados e informações, FOI ATENDIDA.
Resposta:
Prezados Senhores da Associação dos Gestores Públicos do Estado de São Paulo,
Agradecemos o contato.
O projeto não criou despesas que demandem parecer de adequação orçamentária a ser emitido pela Secretaria de Planejamento e Gestão. Apenas criou a possibilidade de concessão de auxilio indenizatório a servidores que atuarem no âmbito do programa, condicionado a disponibilidade orçamentária da pasta no exercício. Logo, a lei não tinha aplicação automática, apenas autorizando atos do Secretário da Pasta de acordo com a disponibilidade orçamentária da pasta.
Atenciosamente,
Serviço de Informações ao Cidadão – SIC
Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo
Companhia Paulista de Parcerias - CPP
Companhia Paulista de Securitização - CPSec
[email protected] | Telefone (11) 3243-3683/3676 | Fax (11) 3243-3500
Avenida Rangel Pestana, 300 – São Paulo – SP – CEP 01017-911
https://portal.fazenda.sp.gov.br/servicos/sic/
www.sic.sp.gov.br
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