• Por: Transparência Brasil
• Em: 02/01/2019

Prezado(a) Senhor(a), O Serviço de Informação ao Cidadão tem como objetivo o fornecimento de dados à sociedade. A presente solicitação tem caráter de consulta, assim considerada a situação na qual o cidadão deseja receber do Poder Público pronunciamento sobre uma condição hipotética ou concreta, o que não é considerado pedido de acesso à informaçãonos moldes da Lei de Acesso à Informação. A par de configurar consulta informamos que o direito ao recebimento do benefício de pensão por morte cessa aos 21 anos no caso de dependente filho, salvo se este for inválido ou tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente. Conforme disposições do inciso III, do art. 17 do Decreto 3.048/99, a perda da qualidade de dependente ocorre para o filho e o irmão, de qualquer condição, ao completarem vinte e um anos de idade, salvo se inválidos... . Para informações sobre Pensão por Morte e o procedimento específico para seu requerimento: https://www.inss.gov.br/informacoes/pensao-por-morte/ Para informação quanto aos documentos que comprovam a qualidade de dependente do instituidor acesse: https://www.inss.gov.br/orientacoes/dependentes/ Permanecendo dúvidas ou encontrando dificuldades, orientamos entrar em contato por telefone com a Central de Atendimento 135 (Basta discar 135. A ligação é gratuita de telefone fixo ou telefone público e o atendimento é de segunda a sábado, das 7 às 22h). Salientamos, finalmente, que o e-SIC não substitui os canais de atendimento do INSS e foi criado como ferramenta para obtenção de informações públicas com base na Lei de Acesso à Informação - LAI. Atenciosamente, Serviço de Informações ao Cidadão – INSS