Solicito acesso à íntegra (incluindo documentos anexos) do OFÍCIO N° 14162/2019/CONJUR/CGU, da Controladoria Geral da União, encaminhado em resposta ao Oficio n° 361/2019/CGAP/D1LEG/SE/CC/PR da Presidência da República.
Pedido enviado para: CGU – Controladoria-Geral da União
Nível federativo: Federal
Resposta do órgão público
Bom dia!
Como vai?
Em atenção ao pedido de acesso à informação n.º 00075.0001206/2019-00, em que solicita acesso à integra (incluindo documentos anexos) do Ofício nº 14162/2019/CONJUR/CGU, informo que o documento anexo ao referido Ofício está submetido a sigilo profissional - art. 7º, inciso II, da lei nº 8.906/1994. Por esse motivo, verificada a restrição de acesso nos termos legais, resta impossibilitado o atendimento do pleito.
Informo ainda que o Ofício nº 14162/2019/CONJUR/CGU apenas encaminhou o documento protegido por sigilo.
Atenciosamente,
Área responsável pela resposta: Consultoria Jurídica.
Autoridade a ser direcionado eventual recurso de 1ª instância: Consultor Jurídico.
Prazo para interposição do recurso de 1ª instância: 10 dias.